SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Receita Federal identificou R$ 11,4 bilhões em compensações tributárias realizadas em desacordo com a medida provisória alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que se manteve válida por quatro meses.
Entre outras mudanças, a MP apertou o cerco aos contribuintes ao restringir as compensações tributárias (quando a empresa quita impostos com créditos acumulados que têm a receber), prevendo que não poderiam ser realizadas em duas hipóteses.
Uma delas era se o crédito de PIS/Cofins acumulado não estivesse relacionado à atividade econômica da empresa, e a outra se não há documentação que comprove ter havido o pagamento do imposto que gerou o direito.
A MP perdeu a validade em 8 de outubro, após não ser votada dentro do prazo pelo Congresso.
Segundo documento obtido pelo jornal Valor Econômico através da Lei de Acesso à Informação e confirmado pela reportagem, foram realizadas compensações irregulares de créditos de PIS/Cofins não relacionados à atividade econômica de R$ 4,79 bilhões e outras R$ 6,6 bilhões em operações baseadas em documentos inexistentes.
Além das restrições a compensações, a MP 1.303 previa a tributação de investimentos de renda fixa hoje isentos, e o aumento de alíquotas para três impostos diferentes: CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs, imposto na distribuição de juros sobre capital próprio e o imposto sobre as bets.
O projeto previa arrecadar R$ 10,6 bilhões em 2025 e R$ 20,9 bilhões em 2026. A maior parte viria das compensações: o governo esperava uma receita de R$ 10 bilhões com essas restrições, R$ 284,94 milhões com o aumento da taxação de apostas esportivas e R$ 263,07 milhões com a mudança na alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo Lula ao retirar a medida provisória da pauta. Na prática, a decisão enterrou a medida, que o governo considerava importante para sustentar a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias em 2026, ano eleitoral.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (22) que o governo enviará dois novos projetos de lei ao Congresso com as mudanças. Um deles tratará da taxação das fintechs e das bets e o outro limitará as compensações tributárias.
Além das restrições ao uso de créditos tributários, haverá medidas de ajuste nos gastos, como mudanças no seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida), no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença sem perícia presencial) e a inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação.
