BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Benjamin Zymler, do TCU (Tribunal de Contas da União), decidiu autorizar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a continuar perseguindo o piso da meta de resultado primário, em vez do centro, no ano de 2025. Para os anos seguintes, no entanto, ele rejeitou o recurso da União e manteve o entendimento que vai exigir maior esforço fiscal.
A decisão não é definitiva, pois ainda precisa ser submetida ao plenário da corte de contas. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Jhonatan de Jesus pediu vista do processo por 30 dias, o que adia a análise.
Um despacho do relator já havia dispensado o Executivo de seguir, neste ano, a diretriz aprovada pelo plenário do tribunal no fim de setembro, de que é necessário buscar o alvo central estipulado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Neste ano, isso levaria a um congelamento adicional de R$ 30 bilhões para alcançar o prometido déficit zero.
Para 2026, ano eleitoral, o entendimento do TCU pode levar à necessidade de um esforço maior do governo para alcançar a meta de superávit R$ 34,3 bilhões. A AGU (Advocacia-Geral da União), por sua vez, argumenta que a legislação permite ao Executivo entregar um saldo zero, que é o mínimo previsto no intervalo de tolerância da meta.
Zymler defendeu a modulação da decisão para 2025 dado “o caráter inédito e a complexidade da matéria” e a “impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento nas dimensões requeridas” a poucos meses do fim do exercício. O contingenciamento é o instrumento usado para travar gastos para compensar a frustração de receitas e cumprir a meta fiscal.
“É óbvio que nós queremos uma ação planejada e transparente, e me parece que, em meados de outubro de 2025, a imposição de um critério que não vem sendo praticado pelo Executivo parece surpreender e pode se mostrar incompatível com a ideia de gestão responsável”, afirmou o ministro relator.
Apesar do pedido de vista, outros ministros manifestaram discordância em relação à posição do relator de flexibilizar a exigência para este ano.
“Manifesto minha discordância e vou apresentar um voto oportuno”, disse o ministro Jorge Oliveira. Ele também se disse preocupado com o pedido de vista, uma vez que a discussão só será retomada no fim de novembro, quando restará pouco tempo para implementar qualquer eventual decisão relativa a 2025.
Oliveira afirmou ainda que, em sua visão, “a lei faz a determinação de maneira clara” para seguir o centro da meta.
O ministro Bruno Dantas disse que o pedido de vista “veio em boa hora”, mas também indicou que o governo deveria perseguir o centro da meta. Segundo ele, o Executivo tem adotado uma argumentação literal da lei, enquanto o critério mais apropriado seria, em sua visão, uma abordagem mais interpretativa dos dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da lei do arcabouço fiscal.
Dantas ainda demonstrou “preocupação com a modulação”. “Ou é permitido mirar a banda, ou é dever do Poder Executivo mirar o centro da meta. Utilizar uma regra de modulação pode sugerir ao grande público que essa é uma questão nova, e não é nova, já foi colocada pelo tribunal”, disse, em referência a um processo anterior, de 2024, que também tratava do tamanho do contingenciamento. O julgamento acabou não ocorrendo até o fim daquele ano, e a ação perdeu o objeto.
O ministro Walton Alencar lembrou que o próprio Congresso Nacional determinou, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, que fosse seguido o centro da meta em vez do piso.
“Vou colocar a última pimentinha [no debate] porque eu acho merecedora. A questão do centro da meta é seríssima. Foi uma deliberação do Congresso Nacional, fixada na LDO. E o Executivo, na LDO de 2025, pretendeu que o centro fosse revertido para o piso da meta, e o Congresso disse ‘não, nós queremos o centro da meta'”, afirmou.
Ele destacou que o debate foi transportado para o PLDO de 2026, ainda em tramitação no Legislativo. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou a mesma redação que, na visão do TCU, exige o alcance do centro da meta, mas o governo trabalha para tentar mudar esse texto.
A discussão sobre a meta fiscal deve ser retomada pelo plenário da corte de contas no fim de novembro. Caso a derrota em relação aos próximos anos se consolide no plenário, a União ainda tem outros instrumentos para tentar reverter a decisão, como o pedido de reexame. Nessa situação, o tema seria redistribuído a outro relator.
