[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
Mesmo com a queda na fatia de celulares irregulares vendidos no país – que passou de 20% para 15% do total entre 2024 e 2025 – o Brasil deve superar este ano a evasão fiscal de R$ 4 bilhões registrada no ano passado, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A manutenção do prejuízo, apesar da redução no volume, é explicada pela sofisticação do chamado mercado cinza, hoje concentrado em marketplaces, responsáveis por cerca de 90% das vendas de aparelhos não homologados pela Anatel. Em entrevista à AGÊNCIA DC NEWS, Kim Rieffel, vice-presidente de Telecomunicações da Abriq, associação que reúne organismos de certificação, inspeção e laboratórios da Infraestrutura da Qualidade, afirma que o rombo não cede porque o perfil de compra mudou: “O tíquete médio desses aparelhos quase dobrou, e o prejuízo cresce mesmo com uma participação menor de unidades irregulares”. O efeito se espalha pela indústria formal, pela arrecadação e pelos mecanismos que asseguram segurança e conformidade técnica ao consumidor.
A mudança no perfil de compra ajuda a explicar a resistência do prejuízo fiscal. Em apenas um ano, o tíquete médio dos aparelhos irregulares dobrou de R$ 1 mil para R$ 2 mil, impulsionado pela entrada de clientes das classes B e C. Segundo Rieffel, tradicionalmente, os aparelhos irregulares eram mais populares entre os consumidores de baixa renda. Além disso, a oferta de produtos no varejo físico também estimula a compra. “Lojas pequenas em grandes centros urbanos também são importantes pontos de revenda”, afirma. Segundo ele, a combinação entre preço mais alto, menor rastreabilidade e falta de avaliação técnica permite que produtos sem certificação circulem com facilidade, ampliando riscos ao consumidor e dificultando o controle regulatório.
O peso dos tributos também ajuda a explicar por que o mercado irregular permanece tão atraente. Um smartphone importado legalizado, por exemplo, paga cerca de 62% de impostos. Um fabricado no Brasil, por sua vez, tem incidência tributária na casa dos 36,5%, segundo o IBPT e a Anatel. Quando esses aparelhos entram no país sem recolhimento, essa margem artificial corrói a competitividade do setor formal e desestimula fabricantes a lançar novas linhas. “Esse diferencial de preço enfraquece a indústria e compromete a capacidade de inovar”, afirma Rieffel. Para conter esse avanço, a Anatel intensificou a repressão ao longo de 2025, realizando operações em centros de distribuição de Mercado Livre, Shopee, Amazon e AliExpress. As ações identificaram 4.226 produtos irregulares apenas na Black Friday deste ano. Confira a entrevista.
AGÊNCIA DC NEWS – Qual o perfil do consumidor que mais compra celulares não homologados no Brasil?
KIM RIEFFEL – O consumidor típico desse mercado é, em primeiro lugar, alguém fortemente sensível ao preço e que utiliza majoritariamente plataformas digitais para adquirir o aparelho. Mas, nos últimos anos, esse perfil se diversificou: além de consumidores de baixa renda, cresceu de maneira significativa o público das classes B e C que opta por modelos irregulares com preço mais baixo e especificações consideradas “mais atrativas”. Estudei alguns relatórios da Abinee que mostram que, embora o percentual de celulares irregulares esteja caindo, o tíquete médio desses aparelhos aumentou de forma expressiva, o que aponta para uma migração do mercado cinza para produtos mais caros e tecnologicamente avançados.
AGÊNCIA DC NEWS – O que leva a essa dinâmica?
KIM RIEFFEL – Essa dinâmica não ocorre apenas por fatores econômicos, mas por desconhecimento dos riscos associados à compra de aparelhos não homologados, incluindo falhas de segurança e desempenho abaixo dos padrões mínimos definidos pela Anatel. Na prática, esse consumidor troca a segurança técnica e a confiabilidade assegurada pela cadeia de Infraestrutura da Qualidade — composta por laboratórios, organismos de certificação e acreditação — por um ganho financeiro imediato, muitas vezes sem plena consciência das consequências.
AGÊNCIA DC NEWS – Quais são os principais canais de venda do chamado “comércio cinza”?
KIM RIEFFEL – O chamado comércio cinza se consolidou de forma predominante nos grandes marketplaces, que respondem por aproximadamente 90% das vendas desses aparelhos, segundo as estimativas divulgadas pela Abinee. Esse ambiente digital oferece capilaridade, conveniência, ausência de checagem adequada de origem e, sobretudo, a sensação de anonimato aos vendedores, permitindo que modelos importados irregularmente circulem com facilidade entre ofertas de produtos regulares.
AGÊNCIA DC NEWS – Como isso interfere no mercado formal?
KIM RIEFFEL – Além do comércio online, lojas pequenas em grandes centros urbanos continuam sendo importantes pontos de revenda, muitas vezes abastecidas por rotas terrestres que vêm do Paraguai e entram no país principalmente pelos estados de fronteira. O fluxo também inclui remessas fracionadas por encomendas internacionais, transportadas por cargas aéreas e serviços postais. A combinação desses fatores cria um ecossistema informal altamente eficiente, capaz de rivalizar com o mercado formal, mas completamente dissociado dos requisitos de IQ [Infraestrutura e Qualidade] exigidos para garantir segurança e desempenho.
AGÊNCIA DC NEWS – Como a Abinee chegou à estimativa de R$ 4 bilhões em evasão fiscal?
KIM RIEFFEL – Entendo que a estimativa de R$ 4 bilhões divulgada pela Abinee, a partir das interações que tivemos com esta Associação, possa resultar da combinação entre o volume de aparelhos irregulares vendidos no país, os dados de tíquete médio observados pela IDC e a carga tributária aplicável aos smartphones comercializados regularmente no Brasil. Como esses produtos não recolhem impostos federais, estaduais e nem contribuições vinculadas à política de P&D, o cálculo considera o que o país deixa de arrecadar quando esses aparelhos substituem os vendidos pelo canal formal.
AGÊNCIA DC NEWS – O que pode influenciar no aumento desse valor?
KIM RIEFFEL – Esse valor cresce ainda mais quando se considera que os celulares irregulares passaram a ocupar faixas de preço mais altas, o que eleva o impacto tributário perdido por unidade. Ao comparar o tíquete médio de cerca de R$ 2.000 com a carga tributária que supera 40%, chega-se a um volume de evasão que tem consequências diretas para o financiamento de políticas públicas e para a própria sustentabilidade econômica dos mecanismos de IQ, cujo funcionamento depende de um mercado regulado e tecnicamente controlado.
AGÊNCIA DC NEWS – O que esse número representa na economia do país?
KIM RIEFFEL – O impacto econômico é expressivo. A perda de até R$ 4 bilhões por ano significa menos recursos para políticas públicas, já que parte relevante da arrecadação sobre bens de informática e telecomunicações tem destino vinculado a programas federais. Também representa uma redução substancial nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento previstos na Lei de Informática, uma vez que o mercado irregular esvazia a base tributária que financia projetos tecnológicos nacionais.
AGÊNCIA DC NEWS – Quais os outros possíveis impactos?
KIM RIEFFEL – Para além da arrecadação, há impactos profundos na cadeia industrial. A retração das vendas formais reduz a demanda por componentes, serviços técnicos e atividades fabris, com reflexos sobre empregos diretos e indiretos. Há ainda uma consequência menos visível, porém igualmente séria: o enfraquecimento do ecossistema de IQ. Cada aparelho irregular que entra no mercado é um produto que não passou pela rede de ensaios, certificação e acreditação reconhecida pelos acordos multilaterais do ILAC e do IAF, o que compromete não apenas a segurança do consumidor, mas a confiança do mercado na validade desses mecanismos.
AGÊNCIA DC NEWS – Como pode afetar de maneira direta?
KIM RIEFFEL – O efeito direto aparece de imediato na queda de arrecadação, na perda de competitividade da indústria brasileira e na redução da demanda por serviços de IQ, que incluem desde ensaios laboratoriais até processos de certificação e vigilância de mercado. O produto irregular entra com preço artificialmente mais baixo, já que não cumpre regulações, não recolhe impostos e não passa pelos testes exigidos, criando uma distorção que desestimula investimentos locais em inovação e produção.
AGÊNCIA DC NEWS – Isso gera um ciclo degradante?
KIM RIEFFEL – O mercado irregular enfraquece a indústria nacional, a indústria enfraquecida investe menos em pesquisa e desenvolvimento, e o país perde posição relativa em inovação tecnológica. O impacto social também é relevante, pois produtos não conformes aumentam riscos ao consumidor e podem causar interferências em redes de telecomunicações, trazendo custos adicionais ao Estado e às operadoras.
AGÊNCIA DC NEWS – Quais estados ou regiões lideram em número de aparelhos irregulares?
KIM RIEFFEL – Embora não haja estatísticas oficiais precisas por estado, os estudos e operações da Receita Federal apontam para um padrão consolidado. Estados de fronteira, especialmente no Centro-Oeste e no Sul, funcionam como porta de entrada de grande parte desses aparelhos, uma vez que o contrabando terrestre via Paraguai segue sendo a principal rota. Esses estados não necessariamente concentram o consumo final, mas são corredores fundamentais do fluxo irregular.
AGÊNCIA DC NEWS – E do ponto de vista do consumo?
KIM RIEFFEL – As grandes capitais — especialmente São Paulo — concentram o maior volume de vendas por meio de marketplaces. Estimativas da própria Abinee sugerem que o estado de São Paulo sozinho pode representar aproximadamente um quarto de todo o prejuízo tributário associado ao mercado cinza. Em resumo, a geografia do problema é híbrida: entrada pelas fronteiras e escoamento massivo nas regiões metropolitanas de maior poder de consumo.
AGÊNCIA DC NEWS – Houve alguma ação recente da Anatel ou da Receita Federal para coibir esse tipo de comércio?
KIM RIEFFEL – Sim. A Receita Federal intensificou operações de repressão ao contrabando, com apreensões que superam centenas de milhares de aparelhos por ano, avaliados em centenas de milhões de reais. A Anatel, por sua vez, ampliou a fiscalização de varejistas físicos e digitais, e passou a exigir de marketplaces a verificação obrigatória dos códigos de homologação informados pelos vendedores. Isso inclui a retirada imediata de anúncios irregulares e a aplicação de multas, que podem alcançar valores bastante elevados em casos de reincidência.
AGÊNCIA DC NEWS – Recentemente, a Agência adotou uma nova metodologia. Qual seria?
KIM RIEFFEL – Sim. De cálculo de multas, que leva em conta não apenas o volume comercializado, mas também o porte econômico do infrator. Trata-se de um movimento alinhado à lógica da Infraestrutura da Qualidade: garantir que somente produtos verificados, ensaiados e certificados segundo normas internacionais e laboratórios acreditados circulem no mercado, reforçando a segurança do consumidor e a confiabilidade das redes de telecomunicações.
AGÊNCIA DC NEWS – Por que, mesmo com redução no percentual de celulares irregulares, o prejuízo aumentou?
KIM RIEFFEL – Isso ocorre porque a queda no número de unidades vendidas não reflete a mudança no perfil dos produtos. O mercado cinza se sofisticou e passou a operar predominantemente com aparelhos de maior valor agregado. Assim, mesmo vendendo menos unidades, o valor médio desses telefones quase dobrou nos últimos anos, o que faz com que a perda tributária cresça proporcionalmente.
AGÊNCIA DC NEWS – O que esse movimento indica?
KIM RIEFFEL – Esse movimento indica não apenas transformação no comportamento do consumidor, mas também uma adaptação estratégica dos grupos que operam no mercado irregular, focando em produtos mais rentáveis e direcionados a um público disposto a pagar mais. Como o impacto fiscal depende do valor de cada aparelho e não apenas da quantidade, o prejuízo total cresce mesmo com uma participação percentual menor de unidades irregulares.
AGÊNCIA DC NEWS – Quais as consequências para o mercado formal de eletrônicos e para a indústria nacional?
KIM RIEFFEL – O mercado formal enfrenta concorrência desleal, já que o produto irregular chega ao consumidor até 40% mais barato ao evitar impostos e ignorar exigências de certificação e homologação. Esse diferencial de preço afasta consumidores do varejo tradicional e reduz substancialmente as vendas de empresas que cumprem rigorosamente as regras, gerando um ambiente de competição assimétrico e inadequado.
AGÊNCIA DC NEWS – Como essa situação pressiona a cadeia produtiva?
KIM RIEFFEL – Levando à redução de investimentos, fechamento de postos de trabalho e desestímulo à instalação de novas linhas industriais no país. Há ainda impactos na cadeia de serviços de IQ, já que o volume de produtos que passam pelos ensaios e pela certificação diminui, fragilizando economicamente laboratórios e organismos de avaliação da conformidade que operam sob acreditação reconhecida internacionalmente. No longo prazo, o dano atinge a própria capacidade do Brasil de inovar e competir globalmente no setor de tecnologia.
AGÊNCIA DC NEWS – Há diferenças entre produtos contrabandeados e não homologados?
KIM RIEFFEL – Sim. Um produto contrabandeado é aquele que entra no país sem recolhimento de impostos e sem cumprir as formalidades aduaneiras. Já um produto não homologado é aquele que não passou pelos processos técnicos de avaliação de conformidade definidos pela Anatel, independentemente da forma como entrou no país. Embora muitas vezes coincidam, são categorias distintas.
AGÊNCIA DC NEWS – É possível encontrar aparelhos contrabandeados que são homologados?
KIM RIEFFEL – É possível encontrar aparelhos contrabandeados que são tecnicamente homologados em seus países de origem, assim como produtos homologados que entram ilegalmente no Brasil. O cenário mais grave, no entanto, é aquele em que o dispositivo é simultaneamente contrabandeado e não homologado, pois combina riscos tributários, de segurança do consumidor e de interferência em redes. Nesse caso, o rompimento com a Infraestrutura da Qualidade é total, uma vez que o aparelho não passou por ensaios, certificação ou qualquer forma de verificação técnica.
AGÊNCIA DC NEWS – Como o consumidor pode identificar se o aparelho é homologado?
KIM RIEFFEL – O selo da Anatel é o principal indicador visual presente na caixa ou no próprio aparelho, e traz o número de certificação correspondente. Além disso, o consumidor pode consultar o código IMEI no sistema de verificação disponibilizado pela Anatel, que permite confirmar se há restrições ou ausência de homologação. Esse recurso está acessível tanto pelo site quanto por aplicativos vinculados ao programa Celular Legal.
AGÊNCIA DC NEWS – Como ajudar a identificar o produto?
KIM RIEFFEL – A nota fiscal emitida por empresa brasileira e as informações disponibilizadas em marketplaces também ajudam a confirmar a regularidade do produto. A Anatel vem exigindo que as plataformas indiquem claramente o código de homologação e removam anúncios irregulares. Na prática, a recomendação da Abriq é simples: sem selo e sem registro no sistema oficial, o produto não deve ser adquirido.
AGÊNCIA DC NEWS – Que penalidades existem para quem comercializa aparelhos sem o selo da Anatel?
KIM RIEFFEL – As penalidades vão desde multas relativamente baixas para vendedores individuais até sanções de grande impacto financeiro para empresas de maior porte. A nova metodologia adotada pela Anatel permite multas que podem chegar a dezenas de milhões de reais, dependendo da gravidade e da escala da infração. Além disso, produtos irregulares podem ser apreendidos e estabelecimentos podem sofrer advertências e, em casos extremos, ter suas atividades suspensas.
AGÊNCIA DC NEWS – Como se dá essa interlocução com a agência reguladora?
KIM RIEFFEL – Através de laboratórios, organismos de certificação, indústria e demais partes interessadas. A associação contribui para discussões regulatórias, apoia iniciativas de fiscalização, dissemina conhecimento técnico e integra o Brasil a fóruns internacionais sobre certificação e combate a produtos irregulares. Sua atuação busca garantir que o mercado brasileiro opere com segurança, confiança e transparência, sempre ancorado nos princípios da Infraestrutura da Qualidade.
AGÊNCIA DC NEWS – No ambiente digital, os marketplaces estão sujeitos a penalidades específicas?
KIM RIEFFEL – Caso não removam anúncios de produtos irregulares. O que inclui multas diárias que podem se acumular rapidamente. Em situações de contrabando, também incidem os tipos penais previstos na legislação tributária e aduaneira. O conjunto dessas medidas reflete a preocupação das autoridades em manter a integridade das redes e proteger o consumidor contra produtos que não cumprem normas mínimas de segurança e desempenho.
AGÊNCIA DC NEWS – O que mais preocupa a Abriq hoje em relação ao comércio irregular de celulares?
KIM RIEFFEL – A preocupação central da Abriq é com a segurança do usuário e com a confiabilidade do ambiente regulatório. Produtos não homologados podem falhar em testes de segurança elétrica, expor consumidores a riscos de superaquecimento ou explosão de baterias, apresentar níveis inadequados de radiação e causar interferências que comprometem a estabilidade das redes de telecomunicações. Trata-se de uma ameaça concreta ao consumidor e à infraestrutura crítica do país.
AGÊNCIA DC NEWS – Como esse comércio irregular fragiliza a qualidade como um todo?
KIM RIEFFEL – Pois transmite a percepção de que a certificação, a acreditação e os acordos de reconhecimento internacional são opcionais. Além disso, há uma dimensão de segurança pública: parte desses aparelhos financia redes de contrabando e organizações criminosas, criando um impacto que vai muito além da esfera econômica. A Abriq entende que combater esse fenômeno é essencial para proteger o consumidor, resguardar o setor produtivo e defender a integridade do sistema de IQ brasileiro.
AGÊNCIA DC NEWS – O que exatamente significa a homologação da Anatel e quais testes são realizados?
KIM RIEFFEL – A homologação é o processo pelo qual a Anatel confirma que um equipamento de telecomunicações atende aos requisitos técnicos e normativos aplicáveis. Esse processo envolve a realização de ensaios em laboratórios tecnicamente competentes acreditados e reconhecidos internacionalmente pelos acordos do ILAC. Depois desses testes, um organismo de certificação avalia os resultados e, se tudo estiver em conformidade, a Anatel emite o certificado de homologação.
AGÊNCIA DC NEWS – Existe algum diferencial para celulares?
KIM RIEFFEL – Para celulares, esse processo inclui testes de segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética, radiofrequência, avaliação de níveis de radiação (SAR) e verificação de desempenho conforme padrões técnicos nacionais e internacionais. Cada etapa é estruturada sobre pilares da Infraestrutura da Qualidade: normas, metrologia, acreditação, ensaios e certificação. O objetivo final é assegurar que o aparelho seja seguro, interoperável e adequado ao uso em redes brasileiras.
AGÊNCIA DC NEWS – A Abriq defende mudanças na fiscalização ou nas regras para conter o comércio cinza?
KIM RIEFFEL – A Abriq defende o aperfeiçoamento contínuo das medidas de fiscalização e a atualização de instrumentos regulatórios que tornem mais difícil a circulação de produtos irregulares no país. Isso inclui apoio às iniciativas que responsabilizam marketplaces pela verificação de códigos de homologação, maior integração entre órgãos governamentais e melhor uso de dados para orientar ações de fiscalização.
AGÊNCIA DC NEWS – A associação também apoia discussões legislativas que tratam da responsabilidade tributária em plataformas digitais?
KIM RIEFFEL – Sim. E defende ajustes regulatórios que reduzam o diferencial de preço artificial entre produtos regulares e irregulares. Essa agenda é conduzida sempre com equilíbrio, buscando fortalecer a concorrência leal, proteger o consumidor e preservar o ecossistema de IQ, sem impor barreiras desnecessárias à inovação ou à entrada de novos fabricantes.
AGÊNCIA DC NEWS – Qual o papel de vocês nesse combate?
KIM RIEFFEL – A Abriq atua como elo técnico e institucional entre a indústria, os organismos de avaliação da conformidade, os laboratórios e os órgãos reguladores. A associação contribui trazendo evidências técnicas sobre os riscos de produtos irregulares, promovendo a aplicação de normas internacionais e reforçando o uso de esquemas de certificação baseados em acreditação reconhecida por acordos internacionais, tais como as concedidas pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro. Isso fortalece a credibilidade dos processos de ensaio e certificação, garantindo que os consumidores tenham acesso a aparelhos seguros e confiáveis.
