WASHINGTON, EUA, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou nesta sexta-feira (20) que parte das tarifas impostas por Donald Trump contra diversos países são ilegais. O presidente americano criticou a decisão e, em resposta, anunciou a aplicação de uma nova sobretaxa global de 10% com base em outra regra comercial.
O governo dos EUA até então havia se apoiado na IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para a imposição das chamadas tarifas recíprocas, anunciadas inicialmente em abril de 2025. O principal argumento usado pelo tribunal é que o presidente não pode impor taxas amplas sem autorização explícita do Congresso.
“Se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente, como tem feito de forma consistente em outras leis tarifárias”, disse o presidente da Suprema Corte, o conservador John Roberts.
A nova sobretaxa, segundo o presidente, será aplicada com base na Seção 122 da lei comercial de 1974, que permite a imposição de taxas de até 15% por 150 dias sobre qualquer país no caso de “grandes e sérios” problemas de balanços de pagamento.
A medida, assinada na noite desta sexta, não exige investigações prévias e se aplicará sobre outras tarifas já cobradas. Segundo publicação de Trump na rede Truth Social, as taxas entrarão em vigor “quase imediatamente”, sem mencionar datas.
“Temos alternativas, ótimas alternativas”, disse Trump mais cedo, em entrevista a jornalistas após a decisão da Suprema Corte.
Trump também afirmou na ocasião que vai usar a Seção 301 para seguir investigando e protegendo os Estados Unidos de outros países. O mecanismo permite impor tarifas por supostas práticas comerciais ilegais, porém exige uma investigação e, em geral, audiência pública. Para o Brasil, há nesse âmbito uma investigação em curso para avaliar práticas do país em áreas como comércio eletrônico e tecnologia, taxas de importação e desmatamento.
Além do anúncio das tarifas, o presidente americano criticou repetidamente a decisão, e disse que estava envergonhado e desapontado pela postura de membros da Suprema Corte.
Segundo o jornal The New York Times, Trump disse em encontro com governadores antes da entrevista que a decisão é uma “desgraça”.
A Suprema Corte definiu por 6 votos a 3 que o uso da lei de 1977 para justificar a cobrança de taxas de produtos importados de outros países é irregular. A regra concede ao presidente poderes para regular transações econômicas em resposta a ameaças externas extraordinárias à segurança econômica do país.
Acompanharam o presidente John Roberts na decisão os ministros conservadores Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, ambos indicados por Trump em seu primeiro mandato, além das três ministras liberais: Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.
“Na minha opinião, a Corte foi influenciada por interesses estrangeiros e por um movimento político muito menor do que as pessoas imaginam”, afirmou Trump.
A medida impacta a maioria, mas não todas as tarifas impostas pelo presidente. Entre as exceções estão as tarifas que foram implementadas sob a Seção 232, que se refere a uma disposição da Lei de Expansão Comercial dos EUA que permite a imposição de tarifas quando a segurança nacional é considerada em risco.
A derrota representa um duro golpe econômico e político a uma das iniciativas mais emblemáticas do segundo mandato de Trump. Além de perder capital político, os EUA podem ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões (R$ 912 bilhões) de arrecadações tarifárias, segundo um cálculo realizado por economistas do Penn-Wharton Budget Model a pedido da Reuters.
O Brasil, que chegou a ser taxado em 50% antes de ter parte das tarifas reduzidas no fim do ano passado, aguardava com expectativa o fim das sobretaxas. A previsão era que o assunto estaria na pauta do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Trump reunião prevista para março, mas ainda sem data definida.
A decisão desta sexta trouxe alívio a uma parte dos exportadores brasileiros que ainda eram sobretaxados, mas não a todos. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta sexta-feira (20) que fabricantes de armamentos, máquinas, motores e madeira estão entre os setores mais beneficiados.
O país, contudo, ainda é atingido por tarifas que se originaram no uso de legislações que não são abrangidas pela decisão, como a Seção 232, sobre produtos como aço, alumínio, cobre, madeira, móveis e derivados, o que abrange cerca de 12% das exportações do Brasil aos EUA.
Ao todo, a fatia beneficiada responde por 22% em valor das exportações nacionais para os EUA, segundo Alckmin, que classificou a sentença da Suprema Corte como muito importante para o Brasil. Em entrevista na sede do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o ministro ainda minimizou o impacto da nova taxa global de 10%.
“Nós não perdemos competitividade, porque é 10% geral. O que estava acontecendo é que o Brasil estava com uma tarifa 10% mais 40%, que ninguém mais tinha”, disse. “Aí você perdia a competitividade.”
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estima que a decisão vai impactar positivamente o equivalente a US$ 21,6 bilhões em exportações brasileiras para os EUA. Segundo o vice-presidente, o governo brasileiro vai continuar negociando com os americanos.
Parte da produção brasileira ainda era impactada pela cobrança adicional de sobretaxa de 40%, que foi determinada por Trump em junho do ano passado. Na ocasião, o mandatário dos EUA isentou 700 itens como peças de aviação. Cinco meses depois, Trump retirou a tarifa de 40% sobre mais de 200 produtos, mas a maioria era agrícola ou da pecuária.
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que o governo deve recorrer da decisão da Corte, mas também adiantou que a gestão pode cobrir quaisquer reembolsos de tarifas, o que já vem sendo pleiteado por associações de empresas americanas.
Apesar das taxas, a economia norte-americana não conseguiu o impulso tão propagado por Trump. O déficit comercial em 2025 reduziu apenas 0,2%, para US$ 901,5 bilhões (R$ 4,72 trilhões), mesmo com as cobranças a produtos importados.
Se for levado em consideração apenas a negociação de bens de consumo, o déficit bateu recorde, atingindo US$ 1,24 trilhão (R$ 6,49 trilhões), segundo dados divulgados pelo governo nesta quinta-feira (19).
Em novembro, Trump anunciou que pagaria US$ 2.000 a cada americano em virtude da cobrança de tarifas, mas até o momento a medida não foi aprovada.
