São Paulo, 21 de maio de 2025 – Os prefeitos participantes da 26a Marcha a Brasília em Defesa dosMunicípios apresentarão nesta quinta-feira (22) uma carta contendo as principais reivindicaçõesaprovadas durante o encontro que está sendo realizado na capital federal. As informações são daAgência Brasil.
Ontem (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da abertura do evento.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a principal reivindicação diz respeito atrês sugestões de alteração à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata doparcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social.
Além das emendas na PEC nº 66/ 2023, os prefeitos pedirão celeridade para a continuidade doprocesso eleitoral que definirá os representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestordo Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Para os prefeitos, outro ponto preocupante entre os que serão apresentados na carta da marcha é acriação de um gatilho de compensação de perdas dos municípios em decorrência da ampliação,para R$ 5 mil, da faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física.
PEC 66/23
Com relação à PEC 66/23, as três emendas a serem defendidas na carta organizada pela CNMabrangem aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os municípios,caso estes não consigam adotá-las no prazo de 18 meses após promulgação.
De acordo com a entidade, a ideia é viabilizar regras de elegibilidade, de cálculo e dereajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regrasaplicadas ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União.
Os prefeitos pedem também maior gradação do limite de comprometimento da receita correntelíquida (RCL) com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar oestoque com o objetivo de contemplar os municípios mais afetados atualmente. Eles sugerem que, paracorreção dos precatórios, deve-se aplicar taxa de juros reais de 4% ao ano como limite máximo.
A terceira emenda a ser proposta prevê uma alteração do indexador para correção da taxa dejuros das dívidas previdenciárias dos municípios.
O Senado manteve a Selic como taxa referencial. A CNM sugere que o indexador seja o IPCA [IndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo], assim como foi determinado para a correção das dívidasdos estados e do Distrito Federal [DF] adicionado de juros de até 4%, explica a entidade ao propor,ainda, que as demais dívidas dos municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
CGIBS e gatilho
A carta defenderá também a continuidade do processo eletivo do CGIBS, que ficará responsável porimplementar, gerenciar e coordenar a implementação do IBS um dos pilares da reforma tributária,que será adotado para substituir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação deMercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A CNM pede que seja dada celeridade ao processo que definirá quem serão os representantes dosmunicípios nesse comitê. No entanto ainda há dúvidas sobre como será feita a escolha dosrepresentantes municipais no comitê.
Outro ponto que a CNM considera prioritário na carta é a proposta de criação de um gatilho decompensação das perdas de arrecadação, em função da isenção do IRPF prevista paracontribuintes que recebem salários de até R$ 5 mil mensais.
