São Paulo, 11 de julho de 2025 – A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026deve ocorrer em agosto. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar sobreo projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 e deve votá-lo na terça-feira (15).As informações são daAgência Senado.
Só depois disso o relator da matéria, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seurelatório final e então a CMO poderá votar a peça orçamentária. Para virar lei, o texto teráde ser confirmado em votação do Congresso Nacional, mas o Parlamento deve entrar em recesso apartir da sexta-feira (18).
No começo da semana, o líder do governo Lula na Câmara, o deputado federal José Guimarães(PT-CE), reconheceu que não haverá tempo suficiente para o Congresso aprovar a LDO antes dorecesso. Ele confirmou à imprensa que essa votação ocorrerá em agosto.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento é o senador Efraim Filho (União-PB).
Metas, prioridades, emendas e Trump
O consultor de Orçamento do Senado Otávio Gondim resumiu os próximos passos para a AgênciaSenado.
O relatório preliminar deve ser votado no dia 15 [de julho], permitindo a abertura do prazo paraemendas ao projeto da LDO. É difícil antever o número de emendas que serão apresentadas, poishouve alteração no formato do anexo de prioridades e metas, e elas podem corresponder a cerca de30% do número de proposições.A título meramente comparativo, foram cerca de 1,4 mil emendas aoprojeto da LDO de 2025, e perto de 2 mil ao projeto da LDO de 2024, explicou o consultor.
Gondim está há mais de dez anos na Consultoria de Orçamento do Senado. Atualmente, ele écoordenador do núcleo que acompanha as LDOs e os planos plurianuais (PPA). Ele disse que orelatório final de Gervásio Maia poderá trazer alterações relevantes no texto do Executivo.
Segundo o consultor, a LDO foi usada nos últimos anos para inovações na governançaorçamentária, tanto por proposta do governo quanto por emendas parlamentares. Elecita comoexemplos recentes de inovações pela LDO a criação das emendas impositivas, o novo PAC, acriação de programação específica no Orçamento para o fundo eleitoral e a possibilidade de usode restos a pagar não processados para novas contratações.
Questionado sobre a recente guerra comercial do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contrao Brasil, ele respondeu que a medida unilateral de majoração tarifária, se resultar emreciprocidade, terá impacto nas peças orçamentárias. Gondim lembrou que a LDO não podeautorizar alterações na legislação tributária que só podem ser feitas com lei específica ,mas acrescentou que reflexos do impasse tributário com os EUA podem afetar as expectativas dearrecadação, que são matérias da LDO essenciais para guiar a elaboração do Orçamento anual.
Diretrizes
A LDO estabelece, anualmente, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte: a LeiOrçamentária Anual (LOA).
A LDO é a base para o equilíbrio entre receitas e despesas e para o controle de custos eavaliação de resultados. Também fixa limites para os orçamentos de Legislativo, Judiciário eMinistério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outrostemas.
O Executivo tem de enviar o projeto de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, devendoser devolvido para sanção presidencial até o dia 17 de julho seguinte. Se não é aprovado nesseprazo, não deveria haver recesso parlamentar oficial em julho. Entretanto, é tradição noCongresso o recesso informal, com rodízio e plantão de servidores, mesmo quando não há aaprovação da LDO no prazo.
Déficit habitacional
O relatório preliminar serve para estabelecer as regras que senadores e deputados federais devemseguir ao apresentar emendas à LDO, principalmente para o anexo de prioridades e metas de 2026.
O relator (o deputado Gervásio Maia) determinou que as emendas ao anexo devem ser vinculadas aobjetivos específicos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Serão aceitas até duas emendas porbancada estadual, duas por comissão permanente do Senado ou da Câmara e uma por parlamentar.
As emendas de comissões e de bancadas estaduais deverão estar acompanhadas da ata da reunião emque se decidiu por sua apresentação. O relator propôs ainda o acolhimento de até quatro emendasde bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares.
Ele explicou que serão priorizadas emendas dirigidas a projetos em execução e voltadas a promovera redução do déficit habitacional, especialmente junto a populações vulneráveis e minoriassociais que vivam em áreas com índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média nacional.
O prazo final para apresentação de emendas terminou às 17h desta sexta-feira (11). O númerototal será divulgado no site da CMO nas próximas horas.
LDO 2026
De acordo com o projeto da LDO de 2026, o Orçamento do ano que vem será elaborado com umaestimativa de crescimento do PIB de 2,5%, inflação média de 3,5% e um salário mínimo de R$1.630. As despesas primárias estimadas pelo governo para o próximo ano são de R$ 2,59 trilhões,enquanto as renúncias fiscais estimadas somam pouco mais de R$ 620 bilhões.
Entre as prioridades definidas pelo governo no Orçamento de 2026 estão as obras do novo Programade Aceleração do Crescimento (PAC), cujas ações não deixarão de ser executadas, nem mesmoprovisoriamente, se o Orçamento do próximo ano não for aprovado até dezembro de 2025.
Pela Constituição, a proposta da LDO deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 17 dejulho. É com base no texto sancionado que o Executivo vai elaborar o projeto do Orçamento de 2026,que deve ser encaminhado para o Legislativo até o final de agosto. A meta de superávit primárioé de R$ 34,3 bilhões.
Para 2026, a perspectiva é de retorno da geração de superávit primário. Busca-se, dessa forma,o cumprimento das regras fiscais e uma trajetória de resultados primários positivos, sem deixar dese considerar o papel ativo da política fiscal no ciclo econômico, no bem-estar social e naredução das desigualdades, conciliando responsabilidade fiscal com responsabilidade social,destaca a mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso.
Despesas
Com base no novo arcabouço fiscal, o projeto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias(não obrigatórias) que passariam de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026 econtinuariam caindo ano a ano, até chegar a R$ 8,9 bilhões em 2029.
A projeção de receitas para 2026 é de R$ 3,2 trilhões. As receitas administradas pela ReceitaFederal devem somar R$ 2,1 trilhões, com destaque para o Imposto de Renda (R$ 930 bilhões). Entreas despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefíciosprevidenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).
Crescimento
Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo projeta uma desaceleração do crescimento para 2025,o que deve ser revertido, segundo o governo, a partir do próximo ano.
De 2026 a 2029, o crescimento deverá seguir próximo a 2,5%. A estimativa é conservadora, podendosurpreender a depender dos ganhos de produtividade e de eficiência alocativa que emergirem do Planode Transformação Ecológica e da reforma tributária. O aumento na produção e na exportação depetróleo e de energias renováveis também pode contribuir para elevar o potencial de crescimentodo Brasil ao longo dos próximos anos, justifica o documento.
Inflação
Em relação à inflação, o texto prevê leve aceleração em 2025, quando o Indice Nacional dePreços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. Para 2026, projeta-se variação de 3,5%para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergênciada inflação para o centro da meta de 3%, indica a mensagem.
