SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez duras críticas ao projeto de lei de inteligência artificial aprovado no Senado, o PL 2338, que agora está em discussão na Câmara. Roberto Muniz, diretor de relações institucionais da CNI, comparou a legislação à lei de licenciamento ambiental brasileira, afirmando que não adianta “ter riquezas e elas não constituírem riqueza para o país.”
Entre as principais críticas ao texto aprovado no Senado está a classificação da IA em níveis de risco, com maior grau de supervisão e escrutínio sobre os sistemas classificados como de maior risco.
Segundo Muniz, diretor de relações institucionais da CNI, “o risco não pode criar obstáculos ao desenvolvimento”. “Para sermos competitivos no mundo atual precisamos ver o risco como algo que precisa ser comprado pelo país. Como disse o senador astronauta Marcos Pontes (PL-SP), risco zero para avião, só se o avião não voar.”
Pontes, que foi vice-presidente da comissão temporária de IA no Senado, é um dos principais oponentes ao que considera uma regulação excessiva, posição alinhada às das big techs e à da indústria. “Precisamos qualificar o risco e não fazer com que o desenvolvimento seja criminalizado”, disse Muniz.
Para eles, o projeto de lei, como está, irá inibir a inovação no país. “Não podemos ter regulação excessiva que cria obstáculos, é importante que não façamos da nossa lei um engessamento da indústria nacional”, afirmou o diretor da CNI, em seminário sobre o marco legal da inteligência artificial, com participação do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 2338 no Senado, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da comissão especial da Câmara que está debatendo o projeto de lei, e do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da comissão.
O diretor da CNI fez um paralelo com a energia nuclear, afirmando que não se pode “penalizar quem inventou a fissão do átomo porque alguém fez a bomba atômica”.
Muniz criticou também a ideia de um órgão colegiado formado por diversas agências reguladoras para supervisionar o cumprimento da lei, como vem sendo discutido. “Precisamos de uma governança menos centralizada, focada nos setores.”
A deputada Luísa Canziani seguiu a linha da CNI, afirmando que o Brasil está atrasado em inovação e o país não pode ficar fora do mapa de IA. Segundo Canziani, um pacto com a “indústria, o setor produtivo e a academia” ajudará a chegar a uma lei que permitirá ao país inovar.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, estava em reunião no Planalto alinhavando o plano de mitigação dos efeitos do tarifaço e não compareceu ao evento. Em seu lugar esteve João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, a quem coube o papel de defensor da regulação. Segundo ele, é preciso equilibrar a proteção de direitos e segurança dos usuários com a discussão sobre a competitividade.
“Nos temos uma visão um pouco diferente” da CNI em relação ao PL, disse Brant. “Vemos o projeto do Senado como muito positivo e um bom ponto de partida.”
Ele defendeu a regulação baseada em níveis de risco e a governança centralizada. Mas disse que há flexibilidade. “Vamos olhar para a lista de riscos, ver se há algum nível de exagero. Precisamos de flexibilidade em relação a isso. Mas equilibrado com a segurança jurídica, para não haver um nível de incerteza muito grande que refreie investimento.”
Segundo Brant, um dos temas que ainda não está bem resolvido no projeto de lei são os golpes e fraudes. “Há um desequilíbrio de responsabilidades. O Brasil é o terceiro maior usuário de chatGPT no mundo, atrás dos EUA e da Índia. Esses modelos precisam ter certas obrigações de proteger a integridade da informação.”
Brant também voltou a defender o pagamento de direitos autorais para a indústria criativa e o jornalismo no caso de uso de dados para treinamento de modelos -tema que é rechaçado pelas big techs e consta do PL aprovado no Senado.
“Temos uma indústria criativa que representa 3% do PIB no Brasil e foi muito atingida por essa economia digital que se apropria da coisa alheia e não remunera”, pontuou. “Mas sabemos que o modelo não pode oferecer barreiras ao desenvolvimento da tecnologia no Brasil e precisa garantir competitividade. Estamos trabalhando em propostas com base em fomento para os desenvolvedores brasileiros (de IA) e facilitação do processo de remuneração.”
