WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – O deputado democrata Jim McGoven, coautor da Lei Magniskty nos Estados Unidos, afirmou ao governo Donald Trump que o uso da norma contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contraria a propósito da legislação e é vergonhosa.
A afirmação foi feita em carta enviada nesta quarta-feira (20) ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, e ao secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.
No documento, McGovern expressa preocupação sobre o emprego da lei contra Moraes e diz que seu uso despreza o espírito da lei. “O uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky, comprometendo assim sua integridade e enfraquecendo-a como instrumento de responsabilização por abusos de direitos humanos”, afirma.
O deputado relata que a lei foi concebida para punir indivíduos que cometem graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. “É, portanto, vergonhoso que a administração Trump tenha empregado sanções GloMag de maneira contrária ao seu propósito, minando os esforços do judiciário brasileiro para defender instituições democráticas e manter o estado de direito”, afirma.
McGovern é o autor da “Lei de Responsabilização pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky”, em 2012, focada em punir acusados de torturar o ex-advogado russo. A legislação foi posteriormente expandida em 2016 para servir como sanção a demais violadores de direitos humanos. Naquela ocasião, ele foi coautor, junto com o republicano Chris Smith, da versão da norma que é usada hoje em dia.
Smith, diferentemente de McGovern, apoia o uso da legislação contra Moraes e inclusive pediu ao governo americano que aplicasse essas sanções contra o ministro por entender que suas decisões são uma violação de direitos humanos.
O deputado democrata, por sua vez, pondera na carta enviada nesta quarta aos secretários de Trump que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado pelo presidente Lula (PT) em eleição “na qual observadores eleitorais internacionais não encontraram evidências de fraude generalizada ou irregularidades”.
Diz ainda que em 8 de janeiro de 2023, apoiadores de Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes para tentar reverter o resultado em episódio condenado à época pelo governo Joe Biden e outros governos democráticos.
O deputado continua dizendo que a Polícia Federal apresentou à Procuradoria-Geral da República relatório concluindo que Bolsonaro apoiadores fizeram planos para anular as eleições de 2022. Com base nisso, ele relata, o ex-presidente foi denunciado pelo Ministério Público.
“De acordo com a constituição brasileira e o direito internacional, o Ministro Alexandre de Moraes é responsável por supervisionar a acusação dos indivíduos indiciados e garantir que seu direito a um julgamento justo seja respeitado”, afirma.
Na carta, McGovern avalia que classificar o julgamento de Bolsonaro como “caça às bruxas”, como fez Trump, é falsa e insulta “o eleitorado brasileiro” e o conceito de estado de direito.
Lembra ainda que o Brasil enfrentou a ditadura de 1964 a 1985 e construiu instituiçoes para evitar o retorno “aos horrores” daquele regime.
“Dado o papel dos Estados Unidos no apoio ao golpe de 1964, é responsabilidade moral do nosso governo reforçar a democracia brasileira -não miná-la. Impor sanções GloMag àqueles que defendem o estado de direito demonstra um desprezo descarado pelo espírito e pela letra da Lei Global Magnitsky e pelas normas democráticas em geral”, alega.
McGovern argumenta ao governo Trump que é preciso preservar a integridade da Lei Magnistky, usando-a para “casos autênticos de violações de direitos humanos e corrupção”, o que não é o caso, para ele.
Diz que o governo dos EUA dão credibilidade a alegações de Rússia e China de que a lei seria usada como istrumento de guerra e que sua aplicação inadequada “insulta a memória de Sergei Magnitsky e todas as outras vítimas genuínas de abusos de direitos humanos”.
“Ao disfarçar o favoritismo com a linguagem dos direitos humanos, a Administração prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior.”
Por fim, pede que o governo Trump encerre as sanções contra Moraes.
McGovern é co-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso, junto com Chris Smith. Neste ano, o empresário Paulo Figueiredo testemunhou no colegiado como um dos atingidos por Moraes -mas essa audiência não teve o apoio do deputado democrata.
Segundo pessoas ligadas ao parlamentar, a carta serve para tentar alertar o governo e outros parlamentares de que há outro lado do discurso capitaneado por Figueiredo e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.
“O objetivo desta carta é instar a Administração a reconhecer o uso indevido da Lei Magnitsky Global (GloMag) para fins partidários e a encerrar imediatamente as sanções inadequadas atualmente impostas ao Ministro Alexandre de Moraes sob este estatuto”, diz McGovern à reportagem.
“Além disso, a carta busca conscientizar os funcionários eleitos e o público sobre esta aplicação inadequada da GloMag e destacar os potenciais danos que tal uso indevido poderia causar à credibilidade dos Estados Unidos e à sua capacidade de promover os direitos humanos”, conclui.
Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.
Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.
