São Paulo, 20 de agosto de 2025 – Após diversos adiamentos ao longo do ano, foi aprovado naComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (20), o projeto de leicomplementar (PLP) que cria novo Código Eleitoral no Brasil com quase 900 artigos. O PLP 112/2021unifica sete legislações e foi alterado em diversos pontos na última semana para atendersolicitações de parlamentares.
Na reunião da CCJ, três destaques foram aprovados com novas mudanças envolvendo participaçãofeminina na política, uso de recursos próprios do candidato para bancar campanhas e ainstituição do voto impresso.
A bancada feminina conseguiu aprovar destaque, por 18 votos contra 5, para manter a obrigatoriedadede 30% de candidatas mulheres por cada partido, da mesma forma como é hoje. O texto propostoacabava com essa obrigatoriedade.
Além disso, o projeto fixa cota de 20% para mulheres na Câmara de Deputados federal, além deassembleias estaduais e municipais. Agora, o PLP 112/2021 deve seguir ao plenário do Senado. Comohouve alterações, a matéria será analisada novamente pela Câmara. Para valer nas próximaseleições, as novas regras precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito de 2026.
Fake news
O PLP 112/2021 foi aprovado após o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), reduzir as penas paraquem divulgar fake news que prejudiquem a disputa eleitoral, além de excluir a pena para quempromover mentiras para deslegitimar o sistema eleitoral.
O parecer aprovado na CCJ prevê pena de prisão de dois meses a um ano, ou multa, para quemdivulgar fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercerinfluência perante o eleitorado. No texto anterior, a pena era de um a quatro anos de detenção.
Medidas para combater as notícias fraudulentas foram alvo de críticas de parlamentares daoposição. Castro argumentou que, diante de tanta divergência, resolveu alterar o texto.
Tiramos tudo que criminalizava a questão de fake news que veio da Câmara e colocamos o que jáexiste hoje na legislação que nós aprovamos em 2021, inclusive por unanimidade aqui no SenadoFederal, explicou o relator.
Sistema eleitoral
O relator retirou também do texto a punição para quem divulgar notícia sabidamente inverídicapara deslegitimar o processo eleitoral. Não constitui crime a mera crítica sobre o serviçoeleitoral e o processo de votação, disse o relator.
Em sessão anterior, Marcelo Castro afirmou, em resposta à criticas da oposição, que atacar osistema eleitoral era diferente da criticar o sistema eleitoral. É um movimento de desacreditaçãodo resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferenteda crítica, disse o senador Marcelo Castro, em junho.
Quarentena
Outra mudança feita pelo relator para atender pedidos de senadores, em especial, da oposição, foia redução da quarentena para os juízes, procuradores, policiais e militares concorrerem a cargoeletivo de dois para um ano.
Esse prazo de um ano, porém, só valeria para as eleições de 2028. Policiais em funçõesadministrativas não teriam essa quarentena, podendo sair das suas funções apenas a seis meses dopleito, como ocorre com ocupantes de outros cargos públicos.
O argumento era de que essas funções de militares, procuradores, policiais e juízes, podem serinstrumentalizadas para perseguir adversários e desequilibrar o processo eleitoral.
Creditamos que o prazo de um ano antes do pleito, embora mais curto que o anteriormente proposto, éo mínimo necessário para afastar a influência que esses agentes públicos podem ter em umaeleição e assegurar a igualdade entre os candidatos, sem ferir o direito eleitoral passivo dessascategorias, escreveu o relator no parecer.
Voto impresso
A oposição justificou que o voto impresso iria pacificar o Brasil em um contexto de acusações,sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas pelos partidários do ex-presidente JairBolsonaro.
A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é serfeliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso, justificou o senador CarlosPortinho (PL-RJ).
A CCJ aprovou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto, medida jáconsiderada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 14 votoscontra 12.
Segundo o texto aprovado, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de formaautomática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo devotação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seuvoto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte aaprovação do projeto.
Recursos próprios em campanha
O terceiro destaque aprovado pela CCJ foi a do senador Jaime Bagattoli que permite que um candidatopossa usar recursos próprios até o teto estipulado de gastos para campanha do cargo que disputa.
É impossível nós aceitarmos que um cidadão pegue R$3 milhões do fundo partidário, e o outro,que queira colocar o dinheiro dele, só possa colocar 10% desse valor, R$300 mil. Nós temos queequalizar, e isso não é abuso de poder econômico do candidato que tem o dinheiro. Ele poderácolocar os 100% até o teto máximo, justificou o senador.
Para o relator Marcelo Castro, a possibilidade de candidatos ricos bancarem até o teto da própriacampanha desequilibra o processo eleitoral.
Nós aumentamos o autofinanciamento para 20%. Ora, aumentar para 100% é bom para quem é rico, mase quem é pobre? Perde a igualdade de condições entre os candidatos, fica completamente desigual,justificou.
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