São Paulo, 26 de agosto de 2025 – Após mais de um semestre de funcionamento do mercado regulado deapostas de quota fixa no Brasil, com 78 empresas autorizadas e monitoradas, a Secretaria de Prêmiose Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou, nesta terça-feira (26/8), um quadro precisodo segmento e registrou avanços na proteção de apostadores e da economia. Neste ano, os doisprincipais objetivos da SPA têm sido fazer as empresas autorizadas cumprirem a regulamentação ecombater o mercado ilegal. A SPA chegou ao fim do primeiro semestre contabilizando 15.463 páginasretiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), desde outubro de 2024. Alémdisso, a SPA registrou que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativosdas 182 bets autorizadas pela Secretaria.
“Este balanço tem uma importância fundamental para a regulação. São dados concretos relativosà atuação regulatória, tratando temas como fiscalização, controle, além dos primeirosnúmeros, que refletem a realidade, e não apenas estimativas. A partir daqui, o debate sobre omercado de apostas de quota fixa no Brasil poderá se dar com elementos ainda mais sólidos,propiciando avançarmos com a regulação com base em evidências”, avalia Regis Dudena, secretáriode Prêmios e Apostas do MF.
Legalizada desde 2018, mas sem a devida regulamentação até 2022, o mercado de apostas no Brasilcresceu sem controle. A partir de 2023, começaram a ser implementadas novas regras, que forampublicadas em larga medida em 2024 e, desde o início de 2025, estão todas em vigor e com ocumprimento sendo monitorado. Dos 66 processos de fiscalização envolvendo 93 bets, em 35 sedecidiu pela aplicação de sanções, ao longo do semestre.
Além do bloqueio de sites ilegais, outras duas frentes de enfrentamento ao mercado ilegal são omonitoramento e fiscalização das instituições do sistema financeiro, que não podem efetuartransações para empresas de apostas não autorizadas, e o combate à publicidade realizada poragentes operadores de apostas ilegais, contando inclusive com cooperação das principaisplataformas de busca e redes sociais.
No sistema financeiro, um alinhamento com o Banco Central definiu que a tarefa de monitorar,fiscalizar e, eventualmente, sancionar as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs) éda SPA-MF. A Secretaria determinou que instituições que estavam operando com o mercado ilegalencerrassem as contas desses clientes e que notificassem a SPA sempre que descobrirem contassuspeitas de praticar essa atividade.
No primeiro semestre, 24 IFs e IPs realizaram 277 comunicações à SPA e encerraram as contas de255 pessoas, físicas e jurídicas, em razão do envolvimento com a atividade irregular de apostasde quota fixa. Nesse período, a SPA oficiou 13 instituições de pagamento, requisitandoinformações e notificando para o encerramento de contas. Como resultado, foi informado oencerramento de contas de 45 empresas que operavam no mercado irregular de apostas de quota fixa.
Na área da publicidade, o avanço foi o acordo com o Conselho Digital do Brasil – associaçãobrasileira fundada que congrega oito das principais empresas de tecnologia no país, como Google,Meta, TikTok, Kwai e Amazon. Com essa parceria, busca-se maior eficiência na derrubada dapublicidade das empresas ilegais, assim como a detecção e derrubada de perfis e propagandasdivulgados como se fossem conteúdos orgânicos, desrespeitando as normas. No combate à publicidadeilegal nas redes sociais, foram concluídos 120 processos, tendo como resultado a remoção de 112páginas de influenciadores e mais 146 publicações.
Perfil dos apostadores
Dos 17,7 milhões de brasileiros que realizaram apostas no primeiro semestre, 71% são homens e28,9% são mulheres, segundo o primeiro relatório semestral do Sistema Geral de Gestão de Apostas(Sigap) do Ministério da Fazenda, que recebe, diariamente, informações de todas as apostasrealizadas pelas 76 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.
Em relação às faixas etárias, a com mais apostadores é a de 31 a 40 anos: 27,8%. Os que têm de18 a 25 anos são 22,4%; 22,2% têm de 25 a 30 anos; 16,9% têm entre 41 e 50 anos; 7,8% têm de 51a 60 anos e 2,1% têm de 61 a 70 anos.
“O nosso objetivo é, a partir de agora, fazer divulgações periódicas da atuação da SPA e daevolução do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, cumprindo o compromisso deste governo coma transparência e, sobretudo, prestando contas à sociedade acerca das responsabilidades do Estadoe dos atores privados”, afirmou o secretário Regis Dudena.
Receita bruta das empresas de apostas
A receita bruta total das empresas autorizadas, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de R$ 17,4bilhões no primeiro semestre. Esse valor representa o total de apostas, menos os prêmios pagos, oque pode ser indicado como o gasto efetivo dos apostadores no período. A média de gasto porapostador ativo é de cerca de R$ 983 por semestre ou R$ 164 por mês.
Conforme a coletiva de imprensa de arrecadação da Receita Federal referente ao mês de junho, aarrecadação das empresas de apostas foi de aproximadamente R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre de2025. Esse dado se refere aos valores arrecadados pela Receita, incluindo tributos federais como oIRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além das dos 12% das destinações sociaisprevistas na Lei 14.790/23, que totalizaram R$ 2,14 bilhões.
Além disso, a SPA arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas deautorização pagas pelos agentes operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas defiscalização também pagas pelas empresas do setor, no primeiro semestre.
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