São Paulo, 26 de agosto de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos estados,ao Distrito Federal e aos municípios pagarem direitos remuneratórios congelados dos servidoresrelacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada aoSenado. As informações são da Agência Câmara.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o Projetode Lei Complementar (PLP) 143/20 muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (LeiComplementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemiaao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período,não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que a proposta busca corrigir umainjustiça praticada contra servidores públicos. Ela reforçou que o texto é apenas autorizativo eque cabe a estados e municípios definir se vão tratar desse passivo. “A lei cometeu uma grandeinjustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio paraesses servidores”, disse.
A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios decontar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 paraefeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Retroativos
O PLP 143/20 permite que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente,dentro de sua disponibilidade orçamentária, os valores congelados no período e relativos aanuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, semtransferência de encargos a outro ente (como em um caso de cessão de servidor cujo salário épago pelo ente cessionário, por exemplo).
Debate em Plenário
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que o projeto faz justiça aos servidoresque estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia. Ela lembrou que todas as políticasessenciais foram impactadas pela lei de 2020. “É colocando a vida das pessoas em primeiro lugar queo Brasil faz justiça e avança”, disse.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é uma questão elementar de justiça.”Descongela já, para que a vida tenha algum alento, alguma quentura”, disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também defendeu a proposta. “Descongelar o período do altosacrifício da pandemia é fazer justiça”, disse a parlamentar, que é coordenadora da FrenteParlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), lembrou que muitos servidores arriscaram a vida paradefender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia.
Porém, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta cria um passivo que o País nãopode ter neste momento. “Está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma leicomplementar já aprovada”, disse.
