SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo colocou sob regime especial a Port Brazil Distribuidora de Combustíveis. A medida passou a valer em 1º de agosto deste ano e tem validade até 31 de julho de 2026.
A medida segue recomendação da delegacia tributária de cobrança. Segundo o órgão, a empresa é usada pelo Grupo Fit (ex-Refit) para neutralizar os efeitos de regimes tributários especiais de outras companhias do grupo, como Império Comércio de Petróleo e Everest Distribuidora de Combustíveis.
Port Brazil, Império e Everest fazem parte da investigação da operação Carbono Oculto, que envolve Ministério Público e Polícia Federal. Ela apura ligação de distribuidoras, postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento com o PCC (Primeiro Comando da Capital). O esquema teria promovido cerca de R$ 52 bilhões em fraudes e lavagem de dinheiro.
A Fazenda paulista informa ter enviado as informações para o Ministério Público.
“Enquanto integrante do CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), a Sefaz-SP tem atuado em diversas frentes e operações no combate à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos contra a ordem tributária, em conjunto com os órgãos que deflagraram operação Carbono Zero, inclusive, e, especificamente, no setor de combustíveis”, diz, em nota, a Secretaria.
O Grupo Fit afirma não ter qualquer vínculo com os investigados na operação Carbono Oculto.
“O Grupo Fit nunca forneceu combustíveis a postos administrados pelo grupo acusado de ligação com o crime organizado, tampouco manteve relações comerciais com empresas que se associaram a ele. Não por acaso, nenhuma empresa do grupo foi alvo de procedimento judicial na operação”, diz a empresa.
Em seu parecer de acompanhamento fiscal que embasou a decisão da Secretaria da Fazenda, a delegacia relaciona as três empresas como integrantes do grupo. O documento informa que a operação do Grupo Fit é a mesma em todas as situações: quando uma empresa do grupo entra em regime especial, surge outra.
“Novamente o Grupo Refit [Fit] adotou estratégia semelhante, esvaziando as operações de Everest e Império e migrando o faturamento para novas empresas sob seu controle”, diz o texto.
O regime especial é uma solidariedade tributária e tem sido usado pelo estado na tentativa de receber o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) teoricamente não pagos pelo Grupo Fit. Neste caso, o tributo passa a ser devido também pelo revendedor ou posto de combustível.
Apesar de questionado pela reportagem, o Grupo Fit não se manifestou sobre os regimes especiais. Em outubro do ano passado, sobre o mesmo expediente aplicado à Everest e à Império, havia dito não acreditar que medidas tivessem sido decretadas para atingir a refinaria. Mas se isso aconteceu, “estaremos diante de fatos extremamente graves, pois não é aceitável que a secretaria use um instrumento desse tipo para influenciar a escolha de compra dos postos revendedores.”
Segundo relatório da Fazenda, o Fit é conglomerado de empresas liderado pela Refinaria de Manguinhos, do advogado Ricardo Magro. É o maior inscrito na dívida ativa de São Paulo. Acumula débitos de R$ 9,5 bilhões.
Segundo a investigação da operação Carbono Oculto, as distribuidoras Império e Everest são chave na investigação sobre a organização liderada por Mohamad Hussein Mourad e Roberto Augusto Leme da Silva. Eles são acusados de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.
Pelos dados da Receita Federal, a Império fez pedidos de ressarcimento indevidos de PIS/PASEP e Confins em 2024 no valor de R$ 618 milhões. Esse método de fraude e busca por créditos indevidos seria comum entre os investigados.
A Império, de acordo com a investigação, é uma das distribuidoras ligadas à Rodopetro Distribuidora de Petróleo, considerada sucessora do grupo Copape/Aster, que pertencia a Mourad.
A Everest teria conexões potenciais com as empresas de Mourad por meio da usina Furlan, que está sob investigação. Ela usou a BK Bank em seu fluxo financeiro, tendo enviado por meio da instituição R$ 25 milhões. O administrador da Everest é Sidnei Ribeiro Barcelos, pai de Marcelo Custódio Barcelos, administrador da Maximus Distribuidora de Combustíveis, também ligada a Mourad.
O BK Bank atuaria como banco paralelo da organização e teria movimentado sozinha R$ 46 bilhões não rastreáveis de 2020 a 2024.
A Port Brazil é citada porque existe a suspeita de que seu CEO seja um laranja. A investigação aponta disparidade entre os créditos recebidos por ele e os declarados no Imposto de Renda. O Ministério Público acredita que esta pode ser uma empresa de fachada, utilizada para ocultar a verdadeira finalidade e movimentar dinheiro.
“O Grupo Fit sempre esteve do lado certo dessa história. Foi a partir de nossas denúncias contra práticas fraudulentas no mercado que nos tornamos alvo de represálias, incluindo o incêndio criminoso de um posto em São Paulo”, também afirma o conglomerado.
Em resposta à consulta da Folha sobre as empresas, o Ministério Público enviou dois links de notícias publicadas no site do órgão, que relatam de forma genérica dados sobre a investigação. A Polícia Federal não respondeu ao contato.
