BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Antonio Anastasia, no TCU (Tribunal de Contas da União), deu até o dia 26 de setembro para que o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se manifestem a respeito do modelo do leilão do novo terminal de contêineres do porto de Santos (SP), o Tecon 10.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (8) e, conforme a decisão, o prazo tem “caráter improrrogável”, para que o MPor e o Cade se manifestem sobre o assunto. O pedido para que o Cade fosse consultado sobre o assunto partiu da procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, do Ministério Público junto ao TCU.
No requerimento enviado a Anastasia, a procuradora-geral lembra que a modelagem proposta pelo governo na minuta do edital, com a realização do leilão em duas etapas, vedando a participação na primeira fase das empresas que já atuam em Santos, se pautou por orientações feitas ela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação (Seae) do Ministério da Fazenda, mas sem a manifestação do Cade.
“Não se ignora que a acurada análise empreendida pela Unidade Técnica sobre os aspectos concorrenciais do futuro leilão do terminal Tecon Santos 10 considerou manifestações pretéritas do Cade a respeito da competição entre operadores no Complexo Portuário de Santos, bem como dos riscos de concentração horizontal ou integração vertical no mercado de transporte marítimo. Todavia, em face da relevância econômica da desestatização do Tecon Santos 10, mostra-se de grande valia a oitiva da autoridade antitruste”, diz Costa e Silva.
Em relatório elaborado pela área técnica, o TCU recomenda que o leilão do terminal Tecon 10, no porto de Santos, não tenha qualquer restrição de concorrência e seja realizado em fase única.
O parecer será encaminhado ao relator do caso, ministro Antonio Anastasia, que apresentará seu relatório. Este será votado, provavelmente no mês de setembro, no plenário do tribunal para a elaboração do edital.
Embora o TCU tenha se baseado em quesitos técnicos, a Folha apurou que houve um fator determinante para a recomendação: o receio de que o processo possa ser atrasado por qualquer questionamento judicial.
A prioridade do governo federal é que o leilão aconteça ainda este ano de qualquer maneira. A avaliação é que o prazo é apertado.
A recomendação do TCU pela livre concorrência vai em direção diferente da enviada ao órgão pela Antaq. É também a mesma posição defendida por possíveis participantes do leilão e pelo presidente da APS, Anderson Pomini. Eles acreditam que o certame deveria acontecer em duas fases.
Na primeira, estariam excluídos armadores (donos de navios) que já sejam concessionários de terminais em Santos. Eles poderiam participar apenas de uma possível segunda rodada. Esta é considerada improvável de acontecer pelo mercado, devido ao interesse no leilão.
A regra atingiria alguns das maiores armadores do mundo, como Maersk, MSC, DPW e CMA CGA. Os dois primeiros são sócios no terminal BTP. O último comprou, no ano passado, a Santos Brasil, hoje o principal terminal de movimentação de contêineres no porto.
A questão da judicialização é uma realidade porque a Maersk já havia entrado com ação pedindo a paralisação do leilão. A solicitação de liminar foi negada.
A Antaq justificava que a liberdade de concorrência poderia provocar concentração de mercado no principal porto do país. A área técnica do TCU recomenda que sejam adotadas medidas para mitigar essa possibilidade. Uma delas seria, em caso de vitória da Maersk ou MSC, que elas vendessem sua participação no BTP.
“A adoção de licitação em fase única, com participação de todos os interessados no ativo, aliada à exigência de desinvestimento para eventual incumbente vencedor, proporciona maior concorrência pelo Tecon Santos 10”, opinou a Fazenda.
“A prática decisória da autarquia reconhece explicitamente que concentrações econômicas elevadas podem ser aceitáveis desde que coexistam com eficiências econômicas devidamente demonstradas, em consonância com as diretrizes legais e regulatórias mencionadas acima, ou que sejam mitigadas por meio de remédios antitruste”, informou o Cade.
A empresa filipina ICTSI questiona o parecer do Ministério da Fazenda sobre o leilão do Tecon 10. Para a companhia que opera terminais no Rio de Janeiro e Pernambuco, a recomendação da Seae é incoerente e ignora riscos reais de concentração de mercado.
O Tecon 10 será instalado em uma área no bairro do Saboó, em Santos, de 622 mil metros quadrados. O projeto é que seja multipropósito, movimentando contêineres e carga solta. O vencedor do leilão será definido pelo modelo da maior outorga: ganha quem oferecer mais dinheiro pelo direito de construí-lo e operá-lo.
A capacidade vai chegar a 3,5 milhões de TEUs por ano (cada TEU representa um contêiner de 20 pés, ou cerca de 6 metros). Será o maior terminal do tipo no país.
Serão quatro berços (local de atracação do navio para embarque e desembarque). A previsão de investimento nos 25 anos de concessão pode chegar a R$ 40 bilhões.
A avaliação é que não haverá, pelo menos em Santos, o maior porto brasileiro, outra concessão de tal envergadura, principalmente pela falta de espaço na região.
Pelo menos dez empresas, entre operadoras portuárias e armadores internacionais, já manifestaram o interesse em disputar o leilão do terminal de contêineres Tecon 10, previsto para ser construído no porto de Santos (SP).
