São Paulo, 18 de setembro de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deuprazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta deEmenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados esenadores. As informações são da Agência Brasil.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal KimKataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa naterça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
Mais cedo, os líderes do PT, PSB e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffolitambém deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e depublicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação semantecedência mínima para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a propostaserá promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorizaçãoprévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a propostaconcede foro no Supremo para presidentes de partidos.
