São Paulo, 1 de outubro de 2025 – O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP),Deyvid Bacelar, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP79/2025), que exclui dalei que regulamentou a Reforma Tributária os benefícios fiscais concedidos à indústria do refinode petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM), e que, na prática, beneficia exclusivamente aRefinaria da Amazônia (Ream) a única da região. O projeto foi aprovado nesta terça-feira(30/9), na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários Tradicionais da Câmara dos Deputados.
No entanto, Bacelar destacou que, caso o PLP 79/2025 não passe no Congresso Nacional, a FUP irá aoSupremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar214/2025.
Esta é uma vitória parcial, mas importante na luta por justiça tributária, uniformização dotratamento tributário e fim dos privilégios dados à refinaria privatizada em Manaus, diz Bacelar.O PLP 79/2025 está em regime de tramitação prioritária e, após a aprovação, ontem, naComissão da Amazônia e dos Povos Originários Tradicionais, segue agora para as próximascomissões, antes de ir para o plenário da Câmara.
“É inadmissível que, enquanto os trabalhadores brasileiros, assalariados, honram seus compromissostributários, o grupo Atem, que detém o monopólio da Ream, ganhe isenções fiscais por meio deemendas de amigos parlamentares conterrâneos”, ressaltou Bacelar.
O PLP 79/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tendo como relator o deputadoAlexandre Lindnmeyer (PT-RS), foi apresentado em abril deste ano, visando alterar a redação daalínea e do art. 441 da lei, a fim de excluir do texto a parte que trata da exceção que permiteque as refinarias de petróleo instaladas na ZFM gozem das isenções fiscais. Os parlamentarescalculam que as renúncias fiscais atingem cerca de R$ 3,5 bilhões por ano.
A emenda à reforma tributária, que isenta a Ream de PIS/Cofins e ICMS, é de autoria do senadorOmar Aziz (PSD-AM), com apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Para o dirigente da FUP, as isenções fiscais à Ream violam o princípio da isonomia tributária,promovem a concorrência desleal no mercado de combustíveis e ameaçam investimentos de longo prazono setor de refino de petróleo fora da Zona Franca de Manaus.
A Ream, antiga Reman, privatizada em dezembro de 2022, enfrenta vários processos. A empresa foidenunciada aos órgãos fiscalizadores, entre eles a ANP (Agência Nacional do Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis), por deixar de refinar petróleo no Amazonas, em favor da importaçãode combustíveis a preços mais altos ao consumidor, e por transformar a refinaria em mero postologístico.
Bacelar lembra que, além de causar a demissão de dezenas de trabalhadores, o abandono da atividadede refino pela Ream faz com que o petróleo extraído pela Petrobrás em Urucu (AM), seja processadoem refinarias no Sudeste, sobretudo em São Paulo, gerando desequilíbrios tributário e comercial.
Ele acrescenta que a ZFM foi criada para incentivar o desenvolvimento industrial da região, aocontrário do que está acontecendo com as isenções fiscais à refinaria, que estão estimulando aimportação do produto já refinado; ou seja, desestimulam a indústria.
Cynara Escobar – cynara.escobar@cma.com.br (Safras News)
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