BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O texto final da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa, apresentado nesta quinta-feira (2), traz um teto de gastos para o Legislativo e o Judiciário de estados e municípios. A medida também vai valer para Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.
A proposta estabelece que, a partir de 2027, as despesas desses Poderes nesses entes federativos não poderão ultrapassar o total gasto no ano anterior, reajustado pela inflação, se a receita não obtiver um desempenho mínimo. A despesa total deve incluir gastos com pessoal.
Pelo texto, o teto de gastos será acionado quando a variação da receita primária estadual ficar abaixo da inflação computada em doze meses encerrados em junho do exercício anterior.
Caso haja uma alta na receita primária que fique acima da inflação nesses estados e municípios, os Poderes terão direito a uma parcela adicional no Orçamento. A parcela vai de 50% da variação da receita primária obtida acima da inflação, se o ente federativo tiver registrado déficit no ano anterior, e 70% para os demais casos.
O mecanismo mescla a lógica do antigo limite de despesas implantado por Michel Temer, quando impediu crescimento de dispêndios federais acima da inflação, com o atual arcabouço fiscal do governo Lula (que prevê mais ou menos despesas a depender do comportamento das receitas).
Enquanto a União conta com o arcabouço fiscal para limitar os gastos, estados e municípios seguem apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei estabelece, entre outras medidas, um limite de até 60% para gastos de pessoal.
Segundo estudo da FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), o gasto médio de estados e municípios entre 2022 e 2024 cresceu o equivalente a dois pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto) na comparação com o período de 2016 a 2019.
A situação fiscal é crítica sobretudo para municípios, que ainda enfrentam dependência da transferência de recursos estaduais e federais, além de emendas parlamentares. Quase metade das cidades brasileiras depende da administração pública, segundo dados do IBGE.
O texto traz também outras medidas para limitar gastos das prefeituras. Entre elas, a limitação de secretarias para cidades em que a administração pública tem um custo superior à receita corrente líquida, com exceção das capitais. Municípios com até 10 mil habitantes que se encaixem nesse perfil poderão ter até cinco secretarias, enquanto as cidades com mais de 500 mil moradores terão limite de dez secretarias.
O texto da reforma administrativa foi antecipado à Folha pelo Após a aprovação do projeto do Imposto de Renda na noite da quarta-feira (1º), a orientação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é acelerar o andamento de itens da agenda econômica.
Para o coordenador, a votação da proposta que modificou o Imposto de Renda, na última quarta (1), distensionou o clima na Câmara para votação dos projetos econômicos. O relator passou esta quinta buscando as 171 assinaturas, a pedido de Motta.
