BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O centrão e o PL fecharam acordo para votar uma pauta de blindagem aos parlamentares contra processos judiciais, em troca da desocupação do plenário da Câmara dos Deputados com o motim bolsonarista. A intenção é de que parte dessas propostas já seja votada rapidamente na próxima semana, com mudanças na Constituição.
A ideia é proibir investigações contra deputados e senadores enquanto não houver aval prévio do Congresso e estabelecer três graus de julgamento para os processos contra os congressistas, retirando os casos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Atualmente, os processos contra os deputados são julgados diretamente no Supremo quando envolvem questões relacionadas aos mandatos. Com isso, o julgamento se esgota no próprio STF, instância máxima do Judiciário brasileiro, sem possibilidade de solicitar uma revisão a outros tribunais embora existam vários recursos ao próprio STF.
O objetivo dos deputados é que os processos contra eles tenham três graus de jurisdição. Os processos começariam nos tribunais regionais federais (TRFs), com possibilidade de recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e então ao STF.
A defesa feita pelo centrão é de que a Constituição prevê o duplo grau de jurisdição para todos os brasileiros, mas que os congressistas não têm essa possibilidade de revisão das acusações criminais contra eles por outros juízes.
O centrão se aproveitou da pressão dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para retomar essa pauta de olho em uma blindagem própria: há mais de 80 inquéritos no STF contra os deputados e senadores por irregularidades e desvios de dinheiro por meio de emendas parlamentares ao Orçamento.
O ministro Flávio Dino tem sob sua relatoria uma investigação contra toda a cúpula da Câmara na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), para que a Polícia Federal apure a tentativa de burlar a decisão que exigia transparência no envio desses recursos para estados e municípios, com o nome dos autores de cada indicação.
A volta na discussão sobre mudança de foro foi demandada pelos bolsonaristas como forma de retirar o processo do ex-presidente do STF e mandá-lo para instâncias inferiores o julgamento na corte sobre tentativa de golpe de Estado deve ocorrer no próximo mês.
Outro argumento dos bolsonaristas é de que os deputados e senadores se tornaram “reféns” dos ministros do Supremo, sem possibilidade de contestá-los, já que podem ser julgados criminalmente por eles depois. Isso, na visão deles, impediria o andamento de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da corte.
Integrantes de PL, União Brasil e PP também trabalham para blindar os deputados e senadores de investigações. Eles querem retomar uma regra que existia desde a primeira Constituição brasileira e que só permitia inquéritos contra os parlamentares no exercício do mandato para os casos após a autorização expressa do Legislativo, em votação.
Isso fazia com que os inquéritos ficassem parados enquanto o parlamentar não perdesse o mandato, e foi revogado pelo próprio Congresso em 2000, num pacote ético encampado pela Câmara diante de denúncias de corrupção.
O líder do PP na Câmara, deputado Dr. Luizinho Teixeira (RJ), diz que é preciso discutir ” como reequilibrar os Poderes”. “A mudança do texto constitucional criou um desequilíbrio, o Judiciário é um Poder acima do Congresso Nacional. Muitos acham que a mudança do foro pode resolver, eu tenho opinião contrária. Acho que trazer o foro dos parlamentares para um juiz de primeira instância politiza. [ ] Sou defensor do retorno das prerrogativas parlamentares da Constituição de 1988”, afirmou na quarta-feira (6).
Os bolsonarista pressionaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a encampar esses projetos, como condição de desocupar o plenário, mas ele respondeu que não negociaria sob chantagem e que só trataria da pauta após retomar os trabalhos.
A negociação, então, ocorreu diretamente com Lira, Luizinho e os deputados Elmar Nascimento (União-BA). O pacote ainda teve apoio de partidos como PSD, PL e Novo. Para aprová-las, será necessário o voto favorável de mais de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Há também outros dois pontos em debate: a intenção de rever a legislação sobre medidas cautelares (ações preventivas que um juiz pode adotar contra um investigado) e a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a Bolsonaro.
Na parte da anistia, o acordo foi “trabalhar para discutir um texto”, segundo integrantes do PP e União Brasil, e não há ainda um posicionamento fechado. O grupo entende haver maioria no plenário da Câmara para aprovar uma proposta dessas, mas que o conteúdo precisa ser negociado com o STF para não gerar uma nova crise.
