BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O centrão e o PL fecharam acordo para votar uma pauta de blindagem aos parlamentares contra processos judiciais, em troca da desocupação do plenário da Câmara dos Deputados com o motim bolsonarista. A intenção é de que parte dessas propostas já seja votada rapidamente na próxima semana, com mudanças na Constituição.
A ideia é proibir investigações contra deputados e senadores enquanto não houver aval prévio do Congresso e estabelecer três graus de julgamento para os processos contra os congressistas, retirando os casos do STF (Supremo Tribunal Federal).
O acordo envolve líderes do PL, Novo, PP, União Brasil e PSD, mas não teve a participação ou o aval de Motta. Aliados do presidente da Casa afirmam ainda que o acerto não garante que as propostas sejam de fato levadas ao plenário.
Ao chegar à Câmara nesta quinta-feira (7), Motta negou que a desocupação da mesa tenha a ver com qualquer acordo que envolva votação de propostas.
“A presidência da Câmara é inegociável, quero que isso fique bem claro. A negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia suas prerrogativas nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém”, disse.
Atualmente, os processos contra os deputados são julgados diretamente no Supremo quando envolvem questões relacionadas aos mandatos. Com isso, o julgamento se esgota no próprio STF, instância máxima do Judiciário brasileiro, sem possibilidade de solicitar uma revisão a outros tribunais embora existam vários recursos ao próprio STF.
O objetivo dos deputados é que os processos contra eles tenham três graus de jurisdição. Os processos começariam nos tribunais regionais federais (TRFs), com possibilidade de recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e então ao STF.
A defesa feita pelo centrão é de que a Constituição prevê o duplo grau de jurisdição para todos os brasileiros, mas que os congressistas não têm essa possibilidade de revisão das acusações criminais contra eles por outros juízes.
O centrão se aproveitou da pressão dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para retomar essa pauta de olho em uma blindagem própria: há mais de 80 inquéritos no STF contra os deputados e senadores por irregularidades e desvios de dinheiro por meio de emendas parlamentares ao Orçamento.
O ministro Flávio Dino tem sob sua relatoria uma investigação contra toda a cúpula da Câmara na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), para que a Polícia Federal apure a tentativa de burlar a decisão que exigia transparência no envio desses recursos para estados e municípios, com o nome dos autores de cada indicação.
A volta na discussão sobre mudança de foro foi demandada pelos bolsonaristas como forma de retirar o processo do ex-presidente do STF e mandá-lo para instâncias inferiores o julgamento na corte sobre tentativa de golpe de Estado deve ocorrer no próximo mês.
Outro argumento dos bolsonaristas é de que os deputados e senadores se tornaram “reféns” dos ministros do Supremo, sem possibilidade de contestá-los, já que podem ser julgados criminalmente por eles depois. Isso, na visão deles, impediria o andamento de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da corte.
Integrantes de PL, União Brasil e PP também trabalham para blindar os deputados e senadores de investigações. Eles querem retomar uma regra que existia desde a primeira Constituição brasileira e que só permitia inquéritos contra os parlamentares no exercício do mandato para os casos após a autorização expressa do Legislativo, em votação.
Isso fazia com que os inquéritos ficassem parados enquanto o parlamentar não perdesse o mandato, e foi revogado pelo próprio Congresso em 2001, num pacote ético encampado pela Câmara diante de denúncias de corrupção.
O líder do PP na Câmara, deputado Dr. Luizinho Teixeira (RJ), diz que é preciso discutir “como reequilibrar os Poderes”. “A mudança do texto constitucional criou um desequilíbrio, o Judiciário é um Poder acima do Congresso Nacional. Muitos acham que a mudança do foro pode resolver, eu tenho opinião contrária. Acho que trazer o foro dos parlamentares para um juiz de primeira instância politiza. [ ] Sou defensor do retorno das prerrogativas parlamentares da Constituição de 1988”, afirmou na quarta-feira (6).
Os bolsonarista pressionaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a encampar esses projetos, como condição de desocupar o plenário, mas ele respondeu que não negociaria sob chantagem e que só trataria da pauta após retomar os trabalhos.
A negociação, então, ocorreu diretamente com Lira, Luizinho e os deputados Elmar Nascimento (União-BA). O pacote ainda teve apoio de partidos como PSD, PL e Novo. Para aprová-las, será necessário o voto favorável de mais de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Há também outros dois pontos em debate: a intenção de rever a legislação sobre medidas cautelares (ações preventivas que um juiz pode adotar contra um investigado) e a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e a Bolsonaro.
Na parte da anistia, o acordo foi “trabalhar para discutir um texto”, segundo integrantes do PP e União Brasil, e não há ainda um posicionamento fechado. O grupo entende haver maioria no plenário da Câmara para aprovar uma proposta dessas, mas que o conteúdo precisa ser negociado com o STF para não gerar uma nova crise.
