São Paulo, 16 de setembro de 2025 – A Advocacia-Geral União (AGU) e o Conselho Nacional deJustiça (CNJ) assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica voltado paratornar mais eficiente a cobrança de créditos públicos.
Com quase sete anos de tempo médio de tramitação, os processos de execução fiscal sãoresponsáveis pela maior taxa de congestionamento do sistema judicial brasileiro, de acordo com orelatório Justiça em números, de 2024.
Presente na abertura da 12a sessão ordinária do CNJ de 2025, o advogado-geral da União, JorgeMessias, destacou que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combateà litigância predatória.
A cada quatro ações judiciais no Brasil, uma é de execução fiscal. Só no primeiro semestre de2025, ingressaram mais de 900 mil novos processos de cobrança e contestação de créditospúblicos. São 17,8 milhões em tramitação no total, conforme painel Estatísticas do PoderJudiciário.
Para enfrentar essa sobrecarga, o acordo entre a AGU e o CNJ prevê atuação coordenada noplanejamento, execução e controle de projetos direcionados a: redução de litigiosidade,automatização do trâmite de processos judiciais e difusão de políticas públicas deregularização fiscal. Como destacou Messias, a cooperação busca aumento da eficiência tanto nacobrança por meios judiciais quanto extrajudiciais.
A parceria também determina o compartilhamento das bases de dados e metodologias, o que pode ajudara identificar processos que podem ser extintos, como os de baixo valor e sem movimentação há maisde um ano. Conforme o presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís RobertoBarroso, a expectativa é de finalizar até 250 mil ações do tipo. Tais dívidas passam a sercobradas pela via administrativa.
Responsável por efetivar as cobranças de dívida ativa tributária e não tributária de 165autarquias e fundações federais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) foi representada no evento noCNJ pela titular da pasta, Adriana Maia Venturini. A procuradora destacou que, desde 2023, a PGF tembuscado atuar com maior seletividade e progressividade nas cobranças, ou seja, focando em açõesde valores maiores.
Assim, de 2023 para 2024, a PGF diminuiu pela metade o número de execuções fiscais, mas oresultado foi uma arrecadação recorde de R$ 10,7 bilhões, quase R$ 3 bilhões a mais em relaçãoao ano anterior. Isso é eficiência e racionalização da Justiça, define Venturini. A PGF é umórgão superior da AGU.
Desjudicializa Prev
De acordo com Barroso, o sistema judicial brasileiro apresenta dois gargalos principais: as citadasexecuções fiscais e as ações previdenciárias, que também foram tema na sessão do CNJ desteterça-feira (16/9). A AGU e o CNJ assinaram portaria conjunta que amplia parceria em vigor desdeabril do ano passado, o Desjudicializa Prev.
O objetivo da iniciativa é reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais emassuntos que já contam com jurisprudência consolidada. Propomos acordo, deixamos de recorrer edesistimos de um sem-número de processos, explica a procuradora-geral federal Adriana Venturini.
Inicialmente, haviam sido elencados dez temas. A nova portaria adiciona mais quatro.
Além de serem relativos a teses consolidadas, os temas escolhidos representam grande número deprocessos e carregam impacto social sensível. A ideia é que o Desjudicializa tenha vindo paraficar, defende Venturini.
Comentando as iniciativas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacionalda Justiça, Mauro Campbell, elogiou os esforços da atual gestão da AGU de enfrentar o automatismorecursal, que já foi praxe da instituição. Os termos de cooperação vêm ao encontro do que asociedade espera do Judiciário: racionalização e eficiência, defende.
Pacto da segurança jurídica
Messias expôs que as ações apresentadas fazem parte do Pacto Nacional pela Segurança Jurídica,um programa da AGU estruturado em torno da redução de litígios, promoção de consensualidade ecombate à litigância predatória.
Nosso intuito é claro: fortalecer a segurança jurídica e a previsibilidade nos procedimentosjudiciais, contribuindo ativamente para que as políticas públicas sejam efetivamente implementadase que os recursos do Estado sejam aplicados de forma eficiente. Com isso, podemos gerar impactosconcretos em áreas essenciais como saúde, educação e distribuição de renda, explicou oadvogado-geral da União.
Entre janeiro e agosto de 2025, a AGU já alcançou a redução de 18% nos litígios, três pontospercentuais acima da meta para o ano.
Novos temas do Desjucializa Prev:
Reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme critériostécnicos e legislação aplicável, assegurando maior segurança na análise do tempo especial
Pensão por morte do ex-cônjuge, em situações de dependência econômica mesmo sem pensãoalimentícia formalizada
Concessão de pensão por morte aos segurados que, embora não mantivessem a qualidade de seguradono momento de falecimento, já haviam preenchido requisitos da aposentadoria
Aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial desde quedemonstrada continuidade das condições de trabalho.
Cynara Escobar – cynara.escobar@cma.com.br (Safras News)
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