São Paulo, 19 de agosto de 2025 – A Amcham Brasil apresentou hoje suas contribuições àconsulta pública conduzida pelo governo dos Estados Unidos no âmbito da investigação da Seção301 sobre práticas comerciais do Brasil.
No documento submetido ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, nasigla em inglês), a Amcham Brasil reforça a importância da cooperação bilateral e do diálogoconstrutivo como o caminho mais eficaz para lidar com as preocupações levantadas pelos EstadosUnidos. Segundo a entidade, esse processo tem maior potencial de gerar soluções de interessemútuo, evitando impactos negativos sobre empresas, cadeias produtivas e trabalhadores em ambas aseconomias.
A investigação da Seção 301 examina medidas e políticas públicas do Brasil em áreas comocomércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate àcorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate aodesmatamento ilegal. “Em relação a esses temas, a Amcham destacou avanços ocorridos no Brasil,além de oportunidades para aprofundar a cooperação bilateral para tratar as preocupaçõesamericanas de forma construtiva”, diz um trecho da nota da entidade.
A entidade também alertou que a imposição de tarifas abrangentes, como a tarifa de 50%recentemente aplicada sobre parte significativa das exportações brasileiras, pode gerar efeitosadversos nos dois países, além de abrir espaço para eventuais contramedidas brasileiras. Medidasdesse tipo, segundo a Amcham, não contribuem para a solução das questões comerciais em análise.
“A Amcham Brasil defende que os dois países reforcem a cooperação bilateral e adotem umaagenda positiva que vá além dos temas da investigação em curso, de modo a preservar a relaçãoeconômica bilateral, marcada por mais de um século de comércio e investimentos”.
A Amcham destaca alguns pontos das considerações sobre a seção 301:
1. Comércio e investimentos bilaterais
Superávit consistente dos EUA: Em 2024, os EUA registraram superávit de US$ 6,8 bilhões embens e US$ 23,1 bilhões em serviços no comércio com o Brasil. Nos últimos dez anos (20152024), osuperávit acumulado foi de US$ 257 bilhões.
Acesso facilitado ao mercado brasileiro: Mais de 70% das exportações americanas entram noBrasil com tarifa zero.
Integração produtiva: Em 2024, 33,7% do comércio bilateral ocorreu entre subsidiárias eafiliadas das mesmas multinacionais brasileiras e americanas, fortalecendo cadeias de suprimento ereduzindo custos.
Investimentos recíprocos: O Brasil é fonte relevante de investimentos nos EUA, sustentandomais de 110 mil empregos em diversos setores. Já os EUA são o maior investidor estrangeiro noBrasil, com mais de 3.900 empresas no país; entre 2015 e 2024, subsidiárias americanas remeteramUS$ 54,2 bilhões em lucros para suas matrizes.
2. Comércio digital e serviços financeiros
Plataformas digitais: a regulação sobre responsabilidade de plataformas digitais ainda estáem discussão no Legislativo e Executivo, após decisão temporária do STF, abrindo espaço para umdebate estruturado e para o diálogo bilateral construtivo, com vistas a uma regulação que deveser justa, transparente e não discriminatória.
Transferência internacional de dados: O Brasil adota um modelo que permite múltiplosmecanismos para transferências internacionais de dados. Diante da forte integração digital entreos dois países e da relevância dos fornecedores norte-americanos para o setor tecnológicobrasileiro, há oportunidade de ampliar o comércio e os investimentos bilaterais, além de promoverinteroperabilidade regulatória e reconhecimento mútuo de padrões.
3. Tarifas preferenciais
Acordos preferenciais do Brasil: Os acordos de escopo parcial com India e México sãoautorizados pelas regras internacionais, têm alcance restrito e impacto marginal sobre o comérciobrasileiro.
Acesso dos EUA ao mercado brasileiro: Os EUA desfrutam de acesso mais favorável ao mercadobrasileiro que diversos parceiros preferenciais. Isso se deve a regimes especiais como oex-tarifário e suspensões tarifárias setoriais, além da forte integração produtiva bilateral.O resultado é uma tarifa média efetiva de 2,7% para os EUA abaixo da aplicada ao resto do mundo(5,2%).
Parceria bilateral: Os setores privados dos dois países favorecem acordos para ampliarcomércio e investimentos recíprocos, na linha do Protocolo ATEC de 2020 sobre facilitação decomércio e boas práticas regulatórias.
4. Propriedade intelectual
Avanços e desafios: O Brasil enfrenta desafios estruturais na proteção da propriedadeintelectual (PI), mas vem avançando com iniciativas como a Estratégia Nacional de PI. Os esforçosde repressão à pirataria física e digital, reconhecidos pelo Special 301 Report dos EstadosUnidos de 2025, devem ser intensificados.
Backlog de patentes: O governo brasileiro tem adotado medidas para reduzir atrasos na concessãode patentes, que caiu em média para 2,9 anos, como a contratação de novos examinadores e aadesão ao Global Patent Prosecution Highway (GPPH). Ainda assim, os prazos seguem como desafiorelevante, sobretudo nos setores de saúde e biotecnologia.
Agenda positiva: Há espaço para avanços adicionais, com foco na redução efetiva dos prazosde patentes e no fortalecimento da legislação antipirataria. Medidas como tarifas não solucionamos problemas de PI e podem comprometer os progressos já alcançados por meio da cooperaçãobilateral.
5. Biocombustíveis
Brasil e EUA, como líderes globais no de biocombustíveis, têm a oportunidade de ampliar oacesso recíproco a seus mercados, bem como aprofundar a cooperação para expandir o mercadointernacional, inclusive de biocombustíveis sustentáveis para aviação e transporte marítimo.
6. Meio ambiente e desmatamento ilegal
Combate ao desmatamento: Em 2023, o governo assumiu a meta de desmatamento zero até 2030 e,entre 2023 e 2024, reduziu a área desmatada em 30%. Empresas também avançam em programas derastreabilidade para cadeias livres de desmatamento.
Cooperação bilateral: A experiência internacional mostra que o combate ao desmatamento ilegaldepende de cooperação, marcos legais sólidos e recursos adequados. Barreiras comerciais nãoreduziriam o desmatamento nem conteriam o comércio ilegal de madeira e poderiam prejudicarobjetivos comuns.
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