São Paulo, 26 de setembro de 2025 – A ANP, de forma cautelar, interditou hoje (26/9) asinstalações da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REFIT)localizadas no Rio de Janeiro, até que sejam esclarecidas as irregularidades encontradas durante asoperações de fiscalização.
Assim, a empresa deve cessar imediatamente toda atividade relacionada aos tanques interditados e aosprodutos apreendidos, não podendo movimentá-los ou misturá-los a outros fluxos até que sejaexpressamente autorizada pela ANP.
O objetivo da fiscalização de hoje na refinaria foi o de verificar a conformidade operacional,contábil e de segurança da refinaria, com foco em estoques e movimentações de produtos,integridade da operação e cumprimento da legislação vigente.
No contexto da Operação Cadeia de Carbono, deflagrada pela Receita Federal, com suporte doMinistério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural eBiocombustíveis (ANP), foram coletadas mais de 100 (cem) amostras de nafta, condensado, gasolina,diesel, NMA (N-Metil-Anilina), dentre outros produtos no dia 19 de setembro de 2025, pela ANP.
Por ocasião desta operação, foram identificados descumprimentos às cautelares dadas pela ANPpara cessão de espaço de tanques da Refit para distribuidoras de combustíveis, o que levou a novafiscalização da refinaria.
Desta forma, foi programada nova operação de fiscalização nos dias 25 e 26 de setembro de 2025na Refit pela ANP com apoio da Receita Federal, em que foram constatadas, dentre outrasirregularidades:
– Descumprimento da medida regulatório-cautelar no âmbito da Resolução ANP nº 922/2023 pelaREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REFIT), CNPJ nº33.412.081/0001-96 para armazenar combustíveis para as distribuidoras 76 Oil, ManguinhosDistribuidora e Rodopetro
– Suspeita de importação irregular de gasolina não especificada, incorretamente designada comonafta ou condensado, cujos parâmetros de octanagem são ajustados por formulação com o uso deN-Metil-Anilina, com provável objetivo de reduzir a carga tributária
– Falta de evidências de que ocorre processo de refino de petróleo, considerando que é importadoproduto praticamente acabado, gasolina e óleo diesel S10
– Utilização de tanques que não estavam autorizados pela ANP e tanques que armazenavam produtosde uma classe de risco superior a autorizada
– Falta de demonstração de controle de vazão do processo em virtude da ausência de totalizadorese registros históricos dos medidores de vazão de entrada da torre de destilação atmosférica
– Falta de evidência de que a temperatura da torre seria suficiente para realizar o processo dedestilação atmosférica alegado; e
– Falta de evidência da comercialização e utilização das frações leves obtidas noprocessamento da destilação atmosférica.
A ANP também está atuando na verificação de licenças de importação (LI) de nafta e outrosinsumos da refinaria, de forma a constatar se o produto recebido é o mesmo declarado. A empresa foinotificada a enviar à Agência o histórico de recebimento de navios dos últimos seis meses a umano, com: LI; origem do produto; nome do navio; data do início e término do recebimentocertificado da origem dos produtos; certificado de qualidade realizado no momento do desembarquetanque de recebimento; quais derivados foram produzidos com o insumo; quais produtos e resíduosforam gerados; destinação dos resíduos não combustíveis; e notas fiscais desses resíduos.
Caso sejam constatadas irregularidades nessas documentações ou nos produtos que se encontram emanálise laboratorial, a refinaria poderá receber novos autos de infração.
Para coibir a prática de importar gasolina como nafta, a ANP passou a exigir do mercado que todosos pedidos de licença de importação de nafta sejam acompanhados do certificado de análise doproduto, garantindo maior rigor na verificação das informações apresentadas pelos agentes.
A operação de hoje dá continuidade às ações da ANP, que vêm sendo realizadas desde 2023,referentes ao controle da importação e usos de produtos como metanol e nafta, com o objetivo deverificar se a destinação está sendo realizada de maneira correta ou com descaminho para finsirregulares. Nesse sentido, todos os agentes autorizados a importar esses produtos foram notificadosa apresentar documentos e esclarecimentos.
Como resultado, já foram revogadas as autorizações de diversos agentes econômicos nos quaisforam comprovadas irregularidades. Outra medida tomada foi a suspensão da atividade exclusiva deformulação de combustíveis, que será reavaliada pela Agência. A formulação é a produção degasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos, como a nafta.
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