São Paulo, 18 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) otexto-base do projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal eincentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit dequatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).
Para concluir a votação, os deputados precisam votar, nesta quarta-feira (18), emendasapresentadas ao texto.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 fazparte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que excluitrês fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo NacionalAntidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Segundo o relator, é necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidadedas regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economiabrasileira. “Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação debenefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se aprincipal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, disseÁtila Lira.
De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central (conceito que reúnecontas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) no ano seguinte em que elefor apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivotributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá para2025 em diante.
Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que serárepetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (semdéficit) ou com superávit.
Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria leidele derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação aomontante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.
Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo eJudiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, oConselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal deContas da União (TCU).
Debate em Plenário
O líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta busca “aperfeiçoar aindamais a sustentabilidade das contas públicas no País”.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto e disse que não hájustificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. “Há um esforço parabuscarmos o máximo de unidade para sinalizar ao País que estamos fazendo a nossa parte, votando oajuste fiscal necessário para equilíbrio das contas públicas”, declarou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a proposta impede renovar benefíciostributários e desonerações se houver débito primário. Segundo ele, os benefícios atuais chegama R$ 540 bilhões.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a previsão de corte de gastos no atual momento,em que a economia vai bem. Para ele, há um “terrorismo” do mercado financeiro. “O desemprego caiuao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que temos de fazersuperávit de R$ 70 bilhões em dois anos?”, questionou, ao criticar a rejeição pela Câmara doImposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em outubro.
Vários outros parlamentares do Psol criticaram o texto. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP)afirmou que a proposta representa um grande retrocesso para os servidores públicos. “Mais uma vez,vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque já estamos em umadinâmica em que esses servidores não têm reajuste há muito tempo”, declarou.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o pacote não corta realmente gastos. “Estamos vendo umaredução de gastos fake”, disse.
Jordy elogiou a gestão do presidente argentino Javier Milei que, de acordo com o deputado,reduziu a máquina pública em 30%.
DPVAT
Alguns parlamentares da oposição criticaram a retirada pelo relator do fim do SeguroObrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionado em maio parasubstituir o DPVAT, extinto em 2020.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o seguro foi um erro do governo. “Quem votar a favor doDPVAT vai ter que dar satisfação às bases. É um absurdo voltar essa cobrança”, disse.
Segundo José Guimarães, o trecho foi retirado para o projeto de lei complementar avançar.”Fica aqui o compromisso de rediscutir essa matéria o quanto antes”.
As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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