São Paulo, 10 de setembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nestaquarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade àreforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva mais tempo para os senadores analisarem e informou que a comissão vai debater o relatório napróxima quarta-feira (17). As informações são da Agência Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 cria definitivamente o Comitê Gestor do Imposto sobreBens e Serviços, órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará osatuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto também altera a primeira parte da regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar214, de 2024). Prevê, por exemplo, que taxistas e frentistas serão isentos de IBS e que o ImpostoSeletivo será maior na medida em que uma bebida tiver mais açúcar.Segundo Braga, as mudançassão para corrigir distorções e esclarecer dúvidas.
Braga se comprometeu a atender os senadores durante a semana para eventuais alterações norelatório. Atualmente, o documento acata 96 das 379 emendas já apresentadas. Ele pediu que ossenadores enviem sugestões até a terça-feira (16) e afirmou que as discussões não devem retomaro que já foi superado na aprovação da Lei Complementar 214. Na ocasião, setores da economiabuscaram tratamentos mais vantajosos para si na cobrança dos novos impostos, por exemplo.
Peço que as emendas parem de ser apresentadas na terça-feira, porque senão eu não terei tempo.Nós estamos agora tratando de matérias que têm repercussão técnica, portanto teremos que ouviros especialistas para que não cometamos nenhum tipo de equívoco disse.
Se o texto for aprovado no Senado, volta à Câmara dos Deputados em razão de Braga ter apresentadoum texto alternativo (substitutivo).
Comitê Gestor
Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter regras mais rígidaspara se manterem no cargo, após as alterações de Braga. Caso sejam condenados a prisão ou porimprobidade administrativa ou demitidos, por exemplo, perderão o cargo.
O relator também resolve temporariamente o embate entre duas associações de municípios queimpediu a criação temporária do Comitê Gestor em 2025. Para isso, neste ano a Frente Nacional dePrefeitas e Prefeitos concorrerá a 13 vagas de representantes dos municípios no Conselho Superior.Já a Confederação Nacional de Municípios será responsável por 14 vagas.
O Comitê Gestor será um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro órgão do poderpúblico, composto por representantes dos estados e municípios. Será responsável por arrecadar oIBS e distribuir o que for arrecadado entre os entes federados.
Histórico
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que a reforma tributária sobre o consumo é um tema delonga data que está se tornando realidade desde a promulgação da Emenda Constitucional 132, em2023.
O Fernando Henrique [Cardoso] era presidente da República e uma das coisas que a gente discutiaera uma tal de reforma tributária. Estamos conseguindo realizar este sonho, que não é da nossageração, mas é a realização e a aprovação de um projeto que não vai impactar somente quemestá vivo, mas também quem vai viver.
O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o aspecto técnico do PLP 108/2024 não o torna menosimportante. O processo tributário do IBS será modernizado com o texto, o que tornará o Brasilmais propenso ao setor produtivo, segundo ele.
Aqui está o custo do Brasil, a questão da burocracia excessiva, que transformam nossalegislação no manicômio tributário.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apoiou a previsão de que no mínimo 30% dosjulgadores nos processos tributários sejam mulheres. O mesmo vale para os diretores executivos doComitê Gestor.
Como líder da Bancada Feminina, não poderia deixar de observar esse avanço. Há uma inovaçãopresente nesse cuidado com a participação feminina.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o trabalho de Braga e disse que espera que a votação ocorraem breve.
Veja outras alterações propostas por Braga:
Prevê situações que abrandam multas e aumentam descontos no pagamento de impostos por exemplo,quando o penalizado contribui com o Fisco com o envio de informaçõesImpede as Secretarias de Fazenda municipais e estaduais de criarem obrigações acessórias comoexigir documentos sobre o IBSCria uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, comoúltimo recurso sobre situações em que há divergência sobre as regras a serem aplicadasAdiamentosO presidente Otto Alencar também concedeu vistas ao projetoque aumenta as penas para crimescometidos com violência (PL 4809/2024). O texto da Comissão de Segurança Pública (CSP) recebeurelatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Outros projetos que tiveram a votação adiada nesta quarta são:
PL 680/2024, que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. Otexto do senador Weverton (PDT-MA) é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)PL 1.630/2019, que prevê períodos de descanso durante o expediente das funcionárias para aamamentação dos filhos. O texto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relatório favorável dosenador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
