São Paulo, 3 de setembro de 2025 – A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novosProcessos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresassuspeitas de cobrar ilegalmente as chamadas mensalidades associativas de milhões de aposentados epensionistas de todo o Brasil. As informações são da Agência Brasil.
O PAR é um mecanismo previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) brasileira e que buscaresponsabilizar empresas por atos que seus administradores ou funcionários cometam contra aadministração pública, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa ou intençãodolosa. As sanções legais previstas vão da obrigação de uma empresa condenada dar publicidadeà eventual sentença até o pagamento de multas.
Em nota, a CGU explicou que decidiu instaurar o processo administrativo após se deparar comindícios de que as entidades associativas e empresas suspeitas de receber recursos indevidamentedescontados dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga aos segurados doRegime Geral da Previdência Social fraudaram as fichas de filiação de aposentados e pensionistas,burlando exigências previstas nas normas do INSS, como o reconhecimento por meio do cadastramentode biometria digital de seus associados.
Nestes casos, garante a CGU, as associações contaram com o apoio de empresas que teriamdesenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas, tais como ascompanhias Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA Tecnologia daInformação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Ainda de acordo com a CGU, foram identificados outros indícios de irregularidades, como a tentativade realização de descontos associativos de pessoas já falecidas e a recusa da entrega dedocumentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS. Além disso, aoresponderem às contestações de beneficiários do INSS, ao menos quatro associaçõesdisponibilizaram áudios que, segundo a controladoria, evidenciam, na realidade, o cometimento degraves irregularidades.
Os 40 novos processos administrativos se somam a outros 12 que o INSS e a CGU já haviam instauradopara apurar as suspeitas de que agentes públicos receberam propina de dirigentes e representantesdas entidades associativas ligadas à fraude contra os aposentados e pensionistas. Com a aberturados processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório,haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.
* Com informações da assessoria de imprensa da CGU
