São Paulo, 26 de agosto de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriunesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)explicar como foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças eadolescentes no ambiente de digital, ou PL da adultização, como ficou conhecido. As informaçõessão da Agência Brasil.
Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS),que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria, por votaçãosimbólica, há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com o plenário vazio e argumentou serimprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição,a votação simbólica foi um verdadeiro absurdo, um desrespeito aos direitos dos parlamentarespertencentes àquela casa, uma violação ao direito parlamentar do devido processo legallegislativo!!!.
O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovaçãosubsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara.
Sem entrar no mérito do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Mottaantes de qualquer decisão.
Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada comocoatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante,escreveu o ministro.
Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, caso queira.
Entenda
O plenário da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20), também em votação simbólica, oProjeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contracrianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” decrianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputadoJadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedadecivil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas”razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ouconsiderados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violênciafísica, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticaspublicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
O projeto também prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos por parte das plataformasdeve se dar a partir de um processo específico de notificação.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicarum vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploraçãode pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país emobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade civil emtorno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redessociais.
