São Paulo, 30 de junho de 2025 – O secretário extraordinário da Reforma Tributária doMinistério da Fazenda, Bernard Appy, informou, nesta segunda-feira (30), que o projeto dasalíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos àsaúde ou ao meio ambiente, deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo semestre. Asinformações são da Agência Brasil.
Para Appy, é possível que, no mesmo período, seja encaminhado ao Congresso o projeto deregulamentação da transferência de recursos para fundos sobre o consumo. No entanto, elereforçou que a questão sobre o envio desses projetos para o Congresso dependerá de uma decisãopolítica.
O projeto da forma de transferência de recurso para os fundos já está pronto, é uma questão dedecisão política de quando mandar, disse Appy a jornalistas, após palestra sobre a modernizaçãodo sistema tributário brasileiro, em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo(IASP).
Segundo o secretário, o que se tem feito é preparar simuladores para que haja uma decisãopolítica sobre quais serão as alíquotas, entendendo o que significa em termos de qual é asituação atual e qual o potencial de arrecadação. “E isso está sendo feito para cada uma dascategorias sobre as quais incidirá o Imposto Seletivo. Esse trabalho já está quase pronto e, apartir daí, vai ter o trabalho de ter a decisão política antes do envio do projeto, acrescentou.
Aos jornalistas, Appy disse que o envio dos projetos não dependerá da aprovação do Projeto deLei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e está em tramitação noCongresso e foca no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O PLP 108 não interfere no envio dosdemais projetos. Basicamente, a gente tem o projeto de lei ordinária das alíquotas do ImpostoSeletivo e um projeto que regulamenta a forma de transferência de recursos para o fundo dedesenvolvimento regional para o fundo de compensação de benefícios fiscais, mas eles independemdo PLP 108. São processos em paralelo, um não interfere no outro, explicou.
Quanto à aprovação do PLP 108, Appy disse que tem expectativa de que ocorra em breve. Aperspectiva é de aprovação em um prazo relativamente curto. A discussão técnica sobre o PLP 108avançou bastante. Ainda falta uma última discussão política de alguns pontos que tenham ficadoem aberto. E, a partir daí, o prazo vai ser definido pelo Senado Federal. A interlocução com oLegislativo na área técnica avançou muito. Acho que falta pouco para a apresentação do parecer,destacou.
Efeitos sobre o PIB
Para o secretário, os efeitos positivos da reforma tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB,soma de todos os bens e serviços produzidos no país) devem começar a aparecer já durante oprocesso de transição.
Os efeitos sobre o PIB dependem de vários fatores. Um deles vai aparecer ao longo da transição ena proporção da transição, que é a desoneração de investimentos e de exportações. Issoacontece ao longo da transição”, afirmou. Appy citou um fator, que tem a ver com a simplificaçãodo sistema, que vai ter algum efeito já em 2027, com a extinção do Programa de IntegraçãoSocial (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e asubstituição pelo novo sistema.
“O grosso dessa simplificação vem em 2033, com o fim do ICMS [Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços], que é disparado o tributo mais complexo que a gente tem hoje no Brasil,acrescentou.
