São Paulo, 10 de julho de 2025 – Em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dosDeputados nesta quinta-feira (10), representantes do governo apontaram dano irremediável no projetode lei (PL 2159/21) de novo licenciamento ambiental e um elevado risco de judicalização do tema.Às vésperas da decisão final, prevista para a próxima semana do Plenário, entidadessocioambientais encaminharam ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindoo adiamento da votação por, no mínimo, 90 dias. As informações são da Agência Câmara.
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, elencou 40 pontosdo projeto com necessidade de reparos. Temos vários dispositivos que vão precisar de correçãopara evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental. Estamostrabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro RuiCosta, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistemaambiental brasileiro, disse.
Entre os pontos de extrema preocupação no projeto de lei, Capobianco citou: riscos deenfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama); desarticulação das políticas deordenamento territorial; aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie deautolicenciamento, inclusive aos empreendimentos de médio potencial poluidor; e Licença AmbientalEspecífica (LAE), com licenciamento em única fase, acabando com o atual modelo de fase prévia efase de instalação e operação, aplicável aos grandes empreendimentos. O Ministério do MeioAmbiente também identifica fragilização do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e da Leida Mata Atlântica, além da exclusão da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas eoutras comunidades tradicionais nos processos de licenciamento que afetam seus territórios.
Judicialização
Em caso de transformação da proposta em lei, o Ibama, órgão licenciador federal, prevê elevadajudicialização. Atualmente, há 4.140 processos em curso em diversas áreas como transportes,mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual “não tem condições de sercorrigido em Plenário, porque a Câmara está no momento de discutir apenas as emendas do Senado.”Segundo ele, o risco de judicialização é grande. “O licenciamento ambiental no Brasil é matériaconstitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e nopróprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse,disse.
A judicialização será inevitável também na visão de várias entidades socioambientais queparticiparam do debate. O presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, CaioMagri, leu o ofício que está sendo encaminhado à cúpula da Câmara para adiar a votação doprojeto por três meses e justificou o pedido. Impactos diretos sobre a proteção dos biomas eprevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidospelo Brasil.
Clima
Ex-consultora legislativa e atual coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima,Suely Araújo reforçou o pedido e lembrou a proximidade da COP 30, a Conferência da ONU sobreMudança Climática que o Brasil sediará em novembro. Pasmem, gente: em 2025, não tem uma mençãoà possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavraclima não existe no texto, criticou.
Organizadora do debate, a deputada Socorro Neri (PP-AC) também é favorável ao adiamento davotação.Assumo o compromisso de também fazer chegar esse ofício ao presidente Hugo Motta, jáque é mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar omelhor caminho.
O debate ainda contou com a presença de representantes de órgãos ambientais dos estados emunicípios. Para a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama), o projetorepresenta uma pena de morte na participação das prefeituras nos processos de licenciamento. Já aAssociação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) entende que os estadosrespondem por 90% do total de licenciamento do país e precisam das normas gerais previstas noprojeto de lei, mesmo com a necessidade de ajustes pontuais no texto.
