SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – As ONGs Human Rights Watch e Transparência Internacional divulgaram notas em repúdio à decisão do governo Donald Trump de enquadrar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na Lei Magnitsky.
A lei americana foi criada para punir ditadores, executores, torturadores e outros casos de estrangeiros envolvidos em crimes relacionados aos direitos humanos.
Trump anunciou as sanções financeiras a Moraes nesta quarta-feira (30). O presidente também citou o ministro, em sua justificativa para aplicar a sobretaxa ao Brasil, como uma “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos” por suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“As sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e as tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil são uma clara violação da independência judicial, pilar da democracia”, diz a Human Rights Watch em rede social. “Se discordam de uma decisão, deveriam recorrer, não impor punições aos ministros e ao país”, acrescenta a ONG, voltada para a promoção dos direitos humanos.
Já a Transparência Internacional, voltada para o combate à corrupção, afirma em comunicado que a administração Trump faz uso seletivo da lei ao enquadrar Moraes e não outras lideranças denunciadas por violações de direitos humanos, como por exemplo o presidente de El Salvador, Nayib Bukele.
“Esse duplo padrão revela a instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos, minando os próprios princípios que a Lei Magnitsky afirma defender. A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios”, diz no texto.
A Transparência Internacional também acusa o governo dos EUA de interferência política em outro país.
“A Transparência Internacional – Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados. Essas preocupações não devem ser ignoradas, pois representam uma ameaça real à democracia brasileira. No entanto, nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”, afirma.
Sergei Magnitsky, que dá nome à lei, foi um advogado tributarista e auditor russo que revelou esquemas de fraude fiscal e corrupção ligados a aliados do presidente Vladimir Putin. Preso por autoridades russas em 2008, ele foi submetido a torturas e maus-tratos e morreu na prisão no ano seguinte.
Magnitsky revelou fraudes cometidas por funcionários públicos após ter sido contratado pelo empresário William Browder, que havia sido o maior investidor estrangeiro da Rússia e foi expulso do país em 2005 sob a acusação de não ter pagado impostos. Após a morte de Magnitsky, Browder tornou-se um dos maiores ativistas pela aprovação da lei que levava o nome de seu advogado.
Nesta quarta, Browder escreveu no X que Moraes não se enquadrava nas categorias previstas pela lei para receber sanções dos EUA.
“Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, escreveu o empresário.
