São Paulo, 3 de setembro de 2025 – O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundoturno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios(PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovadona Câmara, e agora irá à promulgação – que está prevista para a próxima terça-feira (9), às15 horas.
O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Tambémlimita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinanciadívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidasjudiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a metafiscal – ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta”fortalece o municipalismo brasileiro”.
O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês dejulho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto). Nestaterça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno. O relator daproposta no Senado foi o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).
“A PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente você tem uma total imprevisibilidade:há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente seu orçamento. Então,a PEC, na sua essência, está fazendo isso, programando”, declarou ele.
Copyright 2025 – Grupo CMA
