São Paulo, 28 de julho de 2025 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionanesta segunda-feira, 28 de julho, às 16h, no Palácio do Planalto, o projeto de lei Complementar nº167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. Após a sanção do projeto, o ovice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin,deve atualizar informações sobre as articulações do governo em relação à tarifa de 50%aplicada ao Brasil a pedido do presidente norte-americano, Donald Trump a partir de 1 agosto.
O Programa Acredita Exportação tem como foco ampliar a base exportadora de micro e pequenasempresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva debens industriais destinados à exportação.
A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nasexportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional. Em 2024, esse segmentofoi composto por 11,5 mil empresas, que representam 40% do total de exportadores brasileiros, com umvolume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões.
O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam ospequenos exportadores, destaca o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria,Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Com a devolução dos resíduos tributários, essas empresas- que exportam produtos como móveis, calçados e vestuário – ganham fôlego para competir emigualdade de condições no mercado global.
A norma estabelece que, a partir de 1º de agosto, essas empresas podem receber o equivalente a 3% desuas receitas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou deressarcimento direto. Para que as micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes peloSimples Nacional, possam efetivamente acessar os benefícios do Acredita Exportação, serápublicado um decreto presidencial regulamentando o programa.
É mais um impulso importante para aumentar a competitividade e ampliar a base de empresasexportadoras brasileiras, define o vice-presidente Alckmin.
CORREÇÃO DE DISTORÇÕES A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a novaContribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Com a mudança,será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos emetapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam ater acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
AÇÃO INTEGRADA O Acredita Exportação é uma iniciativa conjunta dos ministérios da Fazenda(MF), do MDIC, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Oprograma reforça o compromisso do Governo Federal com a competitividade, a diversificação da baseexportadora e a inclusão produtiva das empresas brasileiras.
O Acredita Exportação integra uma agenda mais ampla na área de comércio exterior, que inclui,entre outros pontos, a expansão histórica da rede de acordos comerciais com destaque paraSingapura, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) , a modernização doPortal Único para redução da burocracia, o uso de instrumentos de defesa comercial e a promoçãode uma cultura exportadora mais inclusiva.
COMO ACESSAR O BENEFICIO Para solicitar o benefício, as MPEs exportadoras devem acessar o sistemada Receita Federal disponível aqui e observar especialmente as regras previstas nos artigos 57 e 58da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.
DRAWBACK A nova legislação também traz outros avanços importantes para a competitividade dasexportações brasileiras, com destaque para o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como oDrawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos nomercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produção debens destinados à exportação.
Entre as inovações está o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefíciosjá existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação,como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. A medida viabiliza a suspensão doPIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para asempresas.
MERCADO De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), osserviços respondem por aproximadamente 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturadosbrasileiros. Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas,responsáveis por cerca de US$ 69 bilhões em exportações, o que representa aproximadamente 20s vendas externas do país.
COMO UTILIZAR Para o Drawback Suspensão, a novidade já poderá ser imediatamente aplicadamediante a inclusão das informações sobre os serviços importados ou adquiridos no Brasil nosatos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC. No caso do Recof,a expansão para serviços ocorrerá a partir de 2026, conforme regramento a ser publicado pelaReceita Federal.
Cynara Escobar – cynara.escobar@cma.com.br (Safras News)
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