São Paulo, 9 de setembro de 2025 – Com o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputadoslotado, o Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9), a Emenda Constitucional 136, quealtera as regras de pagamento de precatórios. A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios(PEC 66/2023). A sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado edo Congresso, com a participação de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país.As informações são da Agência Senado.
Na data de hoje, o Congresso Nacional celebra um momento histórico, marcado por esta sessãosolene de promulgação da Emenda Constitucional 136, a PEC da sustentabilidade fiscal e econômicado Brasil disse Davi.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de açõesjudiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias daUnião a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF emunicípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidasjudiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprira meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.
Equilíbrio das contas
O presidente do Congresso também afirmou que a promulgação é o cumprimento de uma promessa dosparlamentares feita na última Marcha dos Prefeitos, em maio. Ele afirmou que a nova emendaconstitucional vai ajudar a solucionar os gigantescos problemas financeiros e orçamentários queassolam os municípios brasileiros, principalmente os pequenos e os médios.
Temos a clareza de que esses novos dispositivos constitucionais não resolverão, como num passe demágica, os graves e recorrentes problemas financeiros dos municípios, mas eles oferecem uma portade saída, uma salvação para aqueles que souberem se reorganizar financeiramente e aproveitar estaoportunidade para equacionar as suas contas acrescentou Davi.
Ele também disse que as novas regras de pagamento de precatórios permitirão a estados, DF emunicípios terem mais previsibilidade financeira para equilibrar suas contas.
Ao mesmo tempo que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacionalbrasileiro reafirma seu compromisso de garantir de forma legítima e inquestionável o direitodaqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenhamplena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança noEstado e a estabilidade das relações institucionais afirmou Davi.
Municípios
Entre os quase mil gestores municipais que compareceram ao Congresso para a promulgação, estava oprefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos(FNP), segundo-vice-presidente da entidade. Também participou o presidente da ConfederaçãoNacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ambos compuseram a mesa da solenidade, ao lado deDavi Alcolumbre, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta; do primeiro-secretário da Mesa doCongresso, deputado Carlos Veras; e da primeira-secretária da Mesa do Senado, senadora DaniellaRibeiro (PP-PB). Todos assinaram o documento oficial de promulgação.
Para Hugo Motta, a EC 136 dará mais previsibilidade financeira às administrações locais, queterão a oportunidade de organizar suas contas em busca de equilíbrio e sustentabilidade.
Esse avanço é resultado do diálogo intenso e do esforço conjunto de deputados e senadores, quesouberam conciliar as urgências dos municípios com a necessidade de preservar a segurançajurídica e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. (…) Ao promulgar esta emenda, oParlamento brasileiro confirma, mais que seu compromisso, sua missão constitucional de zelar pelopacto federativo, de proteger a autonomia municipal e de oferecer instrumentos que assegurem suaviabilidade afirmou o presidente da Câmara.
Daniella Ribeiro, por sua vez, disse que a emenda vai mudar para melhor a vida dos municípiosbrasileiros.
É uma conquista que nos enche de alegria porque estamos falando de justiça fiscal, de dignidadeadministrativa, de futuro para nossas cidades. Estamos falando de liberar recursos que estavamamarrados e de permitir que cada prefeitura possa respirar e planejar, planejar creches, postos desaúde, escolas, pavimentação, saneamento, cultura, esporte, qualidade de vida disse Daniella.
A emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas comlicença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, aSuprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições aoINSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade.Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmocritério das trabalhadoras formais.
O texto original da PEC 66/2023 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta teve comorelatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, osrelatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).
