BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A proposta do Ministério da Fazenda discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (13) sobre as big techs prevê a criação de uma superintendência no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para regulação da concorrência no setor.
O anteprojeto apresentado ao presidente durante reunião no Palácio do Planalto segue as diretrizes divulgadas pela Fazenda em outubro do ano passado para coibir práticas predatórias contra empresas nacionais. A reportagem teve acesso à minuta.
Inspirada no modelo alemão, a proposta fixa obrigações aplicáveis a grandes plataformas do setor com o objetivo de proteger e promover a concorrência nos mercados digitais.
Um dos pontos do texto estabelece um patamar mínimo de faturamento para definição dos grupos econômicos que estariam sujeitos às regras, sendo um valor bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
A proposta determina que a promoção de concorrência em mercados digitais seja orientada pelo processo competitivo e a liberdade de escolha do usuário dos serviços.
A minuta prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais no Cade, com poder de impor obrigações especiais às big techs de acordo com as especificidades de cada uma.
As decisões, inclusive para designação desses agentes econômicos de relevância sistêmica, seriam tomadas de forma colegiada, bem como a instauração de processos administrativos para fixação de obrigações.
Um dos pontos do texto proíbe atos ou práticas que “favoreçam suas próprias ofertas, seus produtos ou seus serviços em detrimento dos oferecidos por outras empresas” ou “vinculem a aquisição de produto ou serviço à aquisição de outro”.
Uma das preocupações que norteou a Fazenda na elaboração das diretrizes foi o monopólio do setor e o volume de dados acumulados pelas plataformas digitais que, no dia a dia, dão a elas vantagens competitivas.
Na avaliação do governo, entre cinco e sete grandes empresas em operação no país se enquadrariam nas regras.
A proposta da Fazenda prevê um modelo de regulamentação híbrido entre o estadunidense, de análise posterior do casos, e europeu, que identificou e estabeleceu obrigações diretas para sete grandes companhias: Alphabet, Amazon, Apple, Booking, ByteDance (TikTok), Meta (Facebook e Instagram) e Microsoft.
A regulamentação das big techs está no foco de Lula desde o começo deste mandato, mas ganhou tração nas últimas semanas diante do tarifaço imposto ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump antes mesmo do vídeo viral do influenciador Felca sobre adultização de crianças.
A decisão de Trump de sobretaxar os produtos importados brasileiros em 50% foi impulsionada pelo julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do Marco Civil da Internet, que ampliou as obrigações das big techs.
Em evento no Palácio do Planalto após a reunião, Lula citou o presidente dos Estados Unidos: “Ele disse que não vai aceitar a gente regular as big techs dele, mas a gente vai regular, porque para estar no Brasil tem que ser regulada”.
“Acabamos de discutir isso lá na minha sala e vamos enviar ao Congresso Nacional assim que conversarmos com setores da sociedade. Só tem um jeito de uma empresa não querer ser regulada no Brasil: não estar no Brasil.”
Oito ministros de Lula participaram da reunião desta quarta: Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sidônio Palmeira (Secom), Ricardo Lewandowski (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União).
Uma minuta do Ministério da Justiça também foi debatida com o presidente. Um anteprojeto ao qual a reportagemteve acesso trata da regulação das big techs de forma ampla, com regras sobre publicidade, remuneração de influencers e mudanças no acesso de crianças e adolescentes às redes sociais.
A ideia também transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em uma agência reguladora com poderes de fiscalização.
Autoridades afirmam que não há consenso sobre a proposta do Ministério da Justiça e que, para dar uma resposta ao vídeo de Felca, o governo deve apoiar o projeto de lei mais avançado no Congresso Nacional contra a adultização de crianças na Internet.
O texto, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado e tramita na Câmara com parecer favorável do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI).
O governo quer aproveitar a comoção causada pelo alerta do influenciador para avançar com a regulação das big techs. Auxiliares de Lula dizem que é preciso explorar o que classificam como contradição da oposição, que defende a proteção de crianças no ambiente digital ao mesmo tempo em que rejeita qualquer regulamentação nas redes sociais.
