Brasil promulga acordo para facilitar comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai
Decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5). Objetivo é contribuir para agilizar e simplificar a importação, exportação e trânsito de bens no âmbito do Mercosul aos operadores de comércio exterior e com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas
O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (08/05) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul. O decreto 12.958, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Os principais pontos são:
- ampliar o uso de documentação eletrônica;
- adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos;
- promover a transparência regulatória;
- estimular a cooperação entre autoridades de fronteira dos países.
O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.
Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.
Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao país continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
IMAGEM: Agência Senado
