Câmara cria comissão especial para debater reajuste do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende fazer um debate envolvendo especialistas no tema e representantes do governo e do setor produtivo.

Para o comando da comissão, Motta indicou a deputada Any Ortiz (PP-RS), que ficará com a presidência e o deputado Jorge  Goetten (Republicanos- SC), a cargo da relatoria. “Em diálogo com os parlamentares, eles estão alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muito responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou o presidente da Câmara, em declaração nesta quinta-feira (16/04).

Any Ortiz afirma que a defasagem dos limites tem levado ao estrangulamento e inviabilidade financeiros dos empreendimentos. “Com o impacto da inflação acumulada, da elevação dos preços dos insumos, dos produtos, não há como se manter no teto dessa tabela, que está absolutamente desatualizada e as empresas estão sufocadas”, comenta a deputada, que lidera a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora

Na avaliação de Jorge Goetten, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a correção é urgente e essencial. “Atualizar essa tabela é uma medida de justiça econômica, principalmente a sobrevivência dos pequenos negócios, que são os maiores gerados de emprego do país”, reforça.

Em março, por unanimidade, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento do MEI.

Atualmente, participam do MEI microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil. O optante do MEI abrangido pelo Simples Nacional é isento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS-/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.

O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos. A tabela está sem atualização desde 2018.

Com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Além disso, passaria a ter uma correção anual permanente dos limites, definida por um índice oficial de inflação, como o IPCA. A proposta autorizaria ainda a contratar até dois empregados.

Dados da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) mostram que, em 2025, o limite para enquadramento como MEI, em relação ao preço da cesta básica, era 78% menor do que em 2018. Com o valor anual do teto do MEI, que permanece em R$ 81 mil, se comprava 171 cestas básicas há sete anos. No ano passado, se adquiria 96.

A CACB defende a atualização do teto para todos os integrantes do Simples Nacional. Além do MEI, o da Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e da Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

“Precisamos avançar. Está na hora de aprovarmos esse projeto, pois há oito anos a tabela do Simples Nacional não é reajustada”, ressalta Alfredo Cotait Neto, líder do associativismo nacional e presidente da CACB, Facesp e ACSP. O dirigente destaca o impacto da medida, que beneficiará cerca de 24 milhões de empreendedores, responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto e pela geração de 55% dos empregos formais.

Para Cotait, a medida será um grande alívio para as micro e pequenas empresas, que estão em dificuldade. “Elas são a base da economia do país”, destacou. A medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. 

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IMAGEM: Trilux