Relatório da PEC 6x1 é aprovado em comissão da Câmara e segue ao plenário

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, com nove artigos, que põe fim à escala de trabalho 6x1, foi aprovado nesta quarta-feira, 27/05, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, com 34 votos a favor, 4 contra e votação favorável de todas as bancadas partidárias. A medida reduz, em duas etapas, a carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

A proposta segue para votação no plenário da Câmara. Para que seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada, vai à tramitação no Senado. Caso promulgada, a PEC prevê a diminuição de duas horas na jornada semanal de trabalho, mudança a ser implementada no prazo de 60 dias (além da vigência dos dois dias de descanso, preferencialmente aos domingos). As duas horas restantes, para se chegar à jornada de 40 horas semanais, serão reduzidas ao final de 12 meses.

Por se tratar de uma emenda constitucional, apenas se houver consenso entre Senado e Câmara é que a PEC vai à promulgação. Caso contrário, volta à Câmara, onde a tramitação começou. A escala de trabalho ainda poderá ser definida por regulamentação em leis complementares ou por acordos e negociações coletivas de cada categoria, em prazo de 90 dias.

A aprovação do relatório na comissão se deu após embates de mais de 30 parlamentares defensores e contrários à proposta. Os apoiadores da medida, em grande maioria no debate, afirmaram que haverá aumento da produtividade, mais tempo para dedicação à família e que o avanço da tecnologia vai contribuir para que as empresas não tenham perdas com a redução da jornada.

As posições contrárias à PEC alegaram que a proposta levará ao engessamento da liberdade de negociação entre trabalhadores e empregadores, aumentará os custos de produção e os preços, que acabarão sendo pagos pelos consumidores, e elevará a informalidade.

Os deputados oposicionistas também disseram que não houve aprofundamento dos debates sobre o tema e que a redução dificultará ainda mais o processo de contratação de funcionários, agravado pelo “apagão” de mão de obra.  

Com o objetivo de pressionar os defensores da medida, o líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propôs a entrada imediata da PEC, sem prazo para transição. Também pediu a redução da escala de 6x1 para 4x3. Os parlamentares apoiadores da PEC se manifestaram contrários à proposta e não aprovaram a ideia. O líder do PL informou que iria voltar com a proposta em plenário.

Apoio ao reajuste do Simples Nacional

Favorável à PEC, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ressaltou que a redução da jornada de trabalho “não é uma panaceia que vai curar todas as dores dos trabalhadores brasileiros”. Ele salientou que o custo para se empregar no país é muito elevado e atacou as altas taxas de juros, que classificou como inimigo público. “Os trabalhadores terão mais direito, mas não prosperarão com esses juros. Precisamos fazer o ajuste fiscal”, reforçou.

O parlamentar também reivindicou a atualização do teto de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. “Temos o dever de aliar a medida da redução da escala 6x1 à correção dos valores do Simples Nacional, inclusive com a adequação para que os MEIs possam contratar dois funcionários”.

A necessidade de reajuste na tabela do Simples Nacional é citada no relatório da PEC elaborado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA). O documento reconhece a necessidade de eventual formulação de mecanismos de mitigação para as empresas de pequeno porte, mas sugere que uma lei complementar defina formas de contrapartida.

“Cabe à lei complementar a função de desenhar, em detalhes e após amplo debate no parlamento, a melhor configuração de um mecanismo de compensação como forma de preservar postos de trabalho existentes”, expõe o texto.

O relatório também define período de transição de até 12 meses para os contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que envolvam emprego direto de mão de obra.

Outro ponto é que para trabalhadores com formação superior, que recebem valor igual ou acima de duas vezes e meio do teto o Regime Geral de Previdência Social (cerca de R$ 21 mil), não seja aplicada a regra das 40 horas de trabalho e dois dias de descansos semanais.

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IMAGEM: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados