Da MP das blusinhas e outras 'bondades'

Embora existam a Lei de Liberdade Econômica e a de Responsabilidade Fiscal, o governo parece disposto a ignorá-las e “fazer o diabo” para ganhar as eleições, como foi dito anteriormente.

Assim, desde o ano passado, mas com reflexos neste ano, iniciou a prática de adotar medidas de apelo popular, independente de seus reflexos sobre as empresas e a economia.

A elevação da isenção do IR para as classes de menor renda, medida correta se corrigisse a defasagem da tabela para todos, seguiram-se, sem ordem cronológica, “vale-gás”, Desenrola 2, subsídio aos combustíveis, PEC 6x1, e agora, a MP das “blusinhas”.

Quando revogou a isenção de importações até 50 dólares, o governo argumentou, acertadamente, que essa medida promovia uma concorrência desigual com relação ao comércio e, sobretudo, à produção industrial de produtos de menor valor, que não estavam sujeitas à mesma tributação e exigências de qualidade e segurança dos nacionais.

Agora, sem que nada tenha mudado nessa situação, em medida puramente eleitoreira, revoga a tarifa, restabelecendo à concorrência desigual. Justificativas inverídicas de que a revogação foi possível porque se eliminou o contrabando parece desculpa de “mau pagador.”

A verdade é que o governo não se preocupa com a repercussões de suas medidas sobre as empresas, considerando que é muito maior o número dos beneficiados do que o de empresários, e também não considera o impacto futuro sobre a economia.

Assim, quem paga a conta dessas “bondades” são as empresas e, no médio prazo, o emprego e a economia como um todo. 

O aumento da isenção do IR para as faixas mais baixas está sendo custeado pela bitributação dos dividendos - o que, além do aumento do tributo, gera um grande aumento da burocracia, ao extinguir na prática a modalidade do “Lucro Presumido” para a apuração do resultado. Trata-se de uma medida que vem sendo derrubada na Justiça em caráter preliminar, por sua absoluta inconstitucionalidade.    

Outras medidas, como a PEC 6x1, que representa uma intervenção desnecessária e inconveniente nas relações entre empresários e trabalhadores, e pode provocar desemprego e inflação no curto prazo pois não decorre de aumento da produtividade, pode desajustar a escala de trabalho em muitos setores, com situação diferenciada, negociada entre as partes.

Temos, ainda, a entrada em vigor da Portaria NR 1, do Ministério do Trabalho, da equidade salarial, que cria enorme burocracia e aumento de custos, e obriga as empresas a exporem dados de interesse estratégico. Também vem sendo questionada na Justiça com sucesso em caráter preliminar.

O que se constata da atuação governamental é que a classe média, empresários e profissionais liberais são os grandes prejudicados pela intervenção governamental, procurando enfraquecer um dos pilares do regime democrático.

Provavelmente esqueci alguma das “bondades” ou “maldades” recentes, pois estou preocupado com a macro economia, onde o desajuste fiscal vem resultando em aumento da burocracia, da carga tributária e da dívida pública, comprometendo o campo de atuação do futuro governo.

A hora agora deveria ser a de se discutir um “projeto de Nação”, capaz de permitir ao Brasil um desenvolvimento com inclusão, de acordo com suas potencialidades e possibilidades.


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IMAGEM: Rubens Cavallari/Folhapress