Emendas propõem exclusão de atividades essenciais da PEC da escala 6x1

Nesta sexta-feira, 15/05, último dia para envio de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que pretende acabar com a escala 6x1, deputados apresentaram dois conjuntos de recomendações. Os temas abordam a exclusão das atividades essenciais dos efeitos da medida e o prazo de 10 anos para sua entrada em vigor.

Pela emenda do deputado Sérgio Turra (PP-RS), a duração do trabalho semanal ficaria em, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais, com exceção de setores essenciais, a exemplo das áreas de saúde, segurança, transporte e de atividades domésticas, a serem definidas por lei complementar. Pela proposta, a compensação de horários e alteração da jornada seriam estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A lei complementar deve definir cronograma e etapas de transição, regras específicas para atividades ininterruptas, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, quando justificado por avaliação de impacto.

“A emenda reconhece que há atividades cuja interrupção ou restrição abrupta pode comprometer a vida e o bem-estar da população. Por essa razão, o substitutivo prevê tratamento específico para atividades essenciais, permitindo manutenção do teto de 44 horas semanais, mediante disciplina por lei complementar. Trata-se de solução de continuidade das atividades e de gestão de risco social, não de supressão de direitos”, justifica o deputado Sérgio Turra.

O parlamentar propõe ainda a criação de um fundo de política de emprego. O objetivo é financiar programas de qualificação e requalificação profissional, intermediação de mão de obra e apoio à adaptação de empregadores e trabalhadores ao novo regime de escala e de jornada de trabalho.

Como compensação às empresas, a emenda propõe a redução de 50% da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imunidade temporária e escalonada da contribuição social sobre os novos vínculos empregatícios formalizados, com tratamento mais favorável às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos produtores rurais pessoas físicas.

Tratamento diferenciado

A emenda do deputado Tião Medeiros (PP-RS) também faz ressalvas para as atividades essenciais, com compensação de horários e alteração da jornada definidas em lei complementar e mediante acordo coletivo de trabalho. Para essas categorias, a jornada máxima continuaria em 44 horas.

O parlamentar alega que a experiência brasileira demonstra que a jornada de trabalho já vem sendo ajustada, em diversos setores, por meio de acordos e convenções coletivas. “A proposta mantém a valorização da negociação coletiva, em consonância com a necessidade de compatibilizar proteção social, segurança jurídica e sustentabilidade das atividades econômicas”, explica.

Na avaliação de Medeiros, a previsão de tratamento diferenciado para atividades essenciais não tem o objetivo de afastar direitos trabalhistas. “Mas assegurar que a redução da jornada não seja aplicada de forma uniforme a setores que operam em regime contínuo, sazonal, emergencial ou com elevada necessidade de cobertura operacional, como alimentação, saúde, segurança, transporte, energia, logística e atividades agropecuárias”, descreve.

As emendas, que tiveram as 171 assinaturas exigidas, fazem parte de uma articulação da Coalizão de Frentes Parlamentares do Setor Produtivo Nacional, composta por mais de 20 grupos de deputados e senadores, como a do agronegócio, do empreendedorismo e de comércio e serviços. Para o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC, “as sugestões são legítimas dentro do processo regimental.”

Debates

Em audiência pública nesta sexta-feira em Porto Alegre (RS), o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Rio Grande do Sul, Leonardo Dorneles, disse que o setor calcula um aumento de 7% a 8% no preço das refeições por conta principalmente da garantia de dois dias de folga na semana.

Ele afirmou que a mudança não pode entrar em vigor imediatamente. “Tem que haver uma transição maior. Seria uma discussão muito açodada. Precisamos de estudos que falem dos custos”, ponderou.

Os debates continuam na próxima semana. Na segunda-feira, a audiência pública, na Câmara dos Deputados, terá a presença de representantes do setor empresarial e, na terça-feira, de trabalhadores. O relatório sobre a redução da jornada deve ser apresentado na próxima quarta-feira e as votações na comissão e no Plenário da Câmara estão previstas para ocorrer até o final deste mês.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias  

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IMAGEM: Ettore Chiereguini/Câmara dos Deputados