Gilda Figueiredo Ferraz vai coordenar novo conselho da ACSP voltado às relações trabalhistas

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) formaliza nesta terça-feira, 28/04, a criação de mais um braço em sua estrutura: o Conselho Estratégico Trabalhista (Conet/ACSP), coordenado pela advogada Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade. A entidade, que tem como tradição debater grandes temas que afetam a infraestrutura urbana, economia, varejo, comércio e serviços, espera agora, por meio de um grupo de especialistas, contribuir com propostas e assessoria técnica em pautas legislativas ligadas às relações de trabalho.

Também conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Gilda aponta que, entre propostas de alteração na jornada de trabalho, o avanço da inteligência artificial e a persistente insegurança nas decisões judiciais, o pequeno e médio empresário busca balizamento técnico para sobreviver. É neste cenário, de "uma norma nova a cada dia", que a advogada assume a coordenação do Conet, que já reúne 14 especialistas na área e tem como vice-coordenador o advogado Luis Guilherme Krenek Zainaghi.

Com uma trajetória ligada ao Direito do Trabalho e um olhar atento às dinâmicas do varejo, Gilda assume o posto com a missão de assessorar a presidência da ACSP em embates cruciais. Nesta entrevista ao Diário do Comércio, ela analisa o impacto das PECs que visam o fim da escala 6x1, aponta as falhas de fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a disparidade de sentenças nas varas trabalhistas e defende que a modernização das relações laborais — incluindo a "uberização" e a "pejotização" — exige profundidade técnica, e não pressa eleitoral. Leia a entrevista a seguir:

 

Diário do Comércio - A senhora assume a coordenação do Conet da ACSP em um momento de intensos debates legislativos envolvendo o mercado de trabalho. Qual será a principal bandeira da sua gestão para proteger o lojista e o pequeno empresário paulista?

Gilda Figueiredo Ferraz - Nossa missão central é apoiar a ACSP, o presidente Alfredo Cotait Neto e seus associados com base técnica e vivência real de mercado. Acordamos todos os dias com uma norma nova, muitos pareceres técnicos e aspectos que geram multas pesadas, como a NR-1, a norma-base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Queremos defender a empresa com um olhar de sustentação. Precisamos proteger um leque amplo de temas, entre eles a pejotização e a terceirização. Sobre a pejotização, o STF já suspendeu processos que versavam sobre isso. Eu entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar, mas mandar tudo para a área cível seria um tormento. A pejotização, se feita sem vício de consentimento ou pressão, é absolutamente adequada aos meios modernos de trabalho. Mas tudo isso terá melhores desdobramentos durante as nossas reuniões.

 

Qual o impacto real da proposta do fim da escala 6x1 para os setores Comércio e Serviços, que dependem diretamente da presença física e do atendimento aos finais de semana?

Gilda - Será um grande problema. A ideia não é toda má, mas é inoportuno aventar isso em um ano eleitoral. E PEC ou PL são formas terríveis de se tentar mudar as regras - ninguém pediu a opinião das entidades correlatas. Os próprios comerciários são reticentes, pois muitos trabalham por comissão e não querem perder vendas. Estudos mostram que o valor da hora extra aumentaria em 25%, com risco de elevação de preços ao consumidor e redução de faturamento em até 15% em alguns segmentos. Esses são alguns dos detalhes aos quais o Congresso não se atentou.

Estou segura de que a deputada Erika Hilton (Psol), uma das autoras da PEC que põe fim à escala 6×1, não tem noção do que está encabeçando. Isso vai causar um problema político para o Parlamento: o deputado que votar contra provavelmente não será eleito. Esse tema será o foco da nossa primeira reunião oficial em maio. Seguramente, vamos buscar soluções que efetivamente minimizem os impactos negativos sobre o ambiente produtivo nacional, preservando a sustentabilidade das empresas e a geração de empregos. Vamos assessorar a parte técnica e nos posicionar sobre essa medida.

 

O tema das plataformas e a "uberização" também estão no centro das discussões. Como o Conselho enxerga essa nova economia?

Gilda - O debate em torno do trabalho em plataformas tem sido intenso, com o Poder Judiciário e o Legislativo em busca de caminhos para enquadrar essas novas realidades nas normas das Leis do Trabalho. Esse, sem dúvida, é outro tema que precisa de muita discussão. O futuro da regulamentação do trabalho em plataformas reside na capacidade dos ordenamentos jurídicos de se adaptarem às novas realidades, garantindo que a inovação tecnológica não se sobreponha à dignidade do trabalhador. O advento das plataformas digitais, como Uber e iFood, transformou o mercado de trabalho, criando oportunidades de renda flexível, mas também criou desafios, tais como ausência de direitos laborais tradicionais, insegurança social. O que percebo é que falta assessoria trabalhista adequada no Legislativo para entender essas dinâmicas antes de propor leis que podem engessar a economia. E é nessa direção que iremos.

 

Ainda falando sobre o futuro do trabalho e o impacto da inteligência artificial nos negócios, como o pequeno comerciante, que não possui grandes orçamentos, pode se preparar para essa transição sem sofrer com passivos trabalhistas inéditos?

Gilda - A ascensão dessa tecnologia tem gerado debates intensos sobre seus efeitos no mercado de trabalho, no entanto, o passivo trabalhista não está diretamente relacionado com a adequação à IA. A IA possui muitos instrumentos gratuitos que podem ser utilizados. O que vejo como maior desafio é garantir que o Brasil possa se posicionar como um legítimo líder na era da inteligência artificial, aproveitando seu potencial para impulsionar o desenvolvimento econômico e social e construir um futuro muito mais próspero e inclusivo para todos. A ACSP estará muito próxima do associado para fornecer atendimento e orientação nesse tema, que é muito caro, especialmente para o presidente Cotait, que está muito ligado a isso e empenhado em oferecer uma estrutura robusta para dar esse suporte tecnológico e jurídico ao associado.

 

O varejo também sofre com a incerteza de decisões judiciais divergentes. Como o Conselho pretende atuar para promover maior previsibilidade jurídica?

Gilda - Hoje, a insegurança jurídica é o que mais me preocupa como advogada. Temos mais de uma centena de varas trabalhistas e me parece que cada juiz faz o que quer em sua vara. No jargão da advocacia, dizemos que cada secretaria tem um código próprio. O CNJ não está atento a isso. E, para nós, é impossível explicar a um cliente por que processos iguais tiveram sentenças diferentes. Vamos trabalhar para que a ACSP seja uma voz ativa na cobrança por essa previsibilidade.

 

Sobre a volta da contribuição assistencial e o papel dos sindicatos, há espaço para uma relação menos litigiosa?

Gilda - Os sindicatos perderam a 'mesada' com o fim da contribuição sindical obrigatória, e também o poder de barganha, e o Supremo começou a interferir, criando regras para a renúncia da contribuição. Isso precisa ser reformulado. Sou a favor da pluralidade sindical. Empresas devem adequar-se às suas normas coletivas, trabalhadores devem ser informados sobre seus direitos e sindicatos devem atuar com responsabilidade e transparência. Só com concorrência e trabalho real de base é que teremos negociações menos litigiosas e mais produtivas.

 

A revitalização do Centro de São Paulo é outra bandeira da ACSP e trata-se de uma região muito precarizada. Como o Conselho pode ajudar na formalização do trabalho nessas áreas em recuperação?

Gilda - Tenho um envolvimento pessoal com a região, pois estudei no Largo São Francisco e estagiei cinco anos na rua Líbero Badaró. Por isso, sei do que a região é capaz. Ver a população vulnerável, lojas fechando, imóveis vazios e o comércio irregular em predominância é, para mim, muito chocante. Acredito, sobretudo, que a ACSP pode ajudar a valorizar a região, como já vem fazendo. Mas, sem dúvida, nós, do Conet, podemos propor melhorias nas relações de trabalho locais para ajudar a resgatar o valor econômico e social do coração da cidade. 

 

IMAGEM: Andre Lessa/DC