CCJ da Câmara aprova propostas que acabam com a escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22/04, em Brasília (DF), duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o fim da escala 6x1. Uma delas (PEC 221/2019) é de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), e a outra (PEC 8/25) da deputada Erika Hilton (Psol/SP).

De acordo com informações da Casa, o “relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.”

Com o parecer favorável, o próximo passo é a formação de uma comissão especial, que avaliará o mérito da matéria antes de ser levada à Plenária. No entanto, explica Lopes, a proposta da deputada federal Erika Hilton, apresentada em 2025, será apensada (anexada) à primeira iniciativa, apresentada por ele em 2019.    

A PEC 221/19 propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas, como é atualmente previsto na Constituição Federal, para 36 horas por semana. A mudança seria de forma gradual, em 10 anos. Já a PEC 8/2025 também estabelece 36 horas de trabalho semanal, numa escala de 4 dias trabalhados por 3 de descanso.

No entanto, no contexto atual, Reginaldo Lopes informou que, assim que for constituída a comissão especial, ele apresentará uma emenda à proposta de sua autoria defendendo a redução de 44 para 40 horas, conforme acordos com o governo e parlamentares. “Nesse momento da conjuntura econômica, política, social e cultural, é melhor a redução de 44 para 40 horas e o fim da escala 6 por 1 para a escala 5 por 2”, afirmou.

Para o deputado Lucas Redecker (PSD/RS), a proposta pode gerar impactos negativos, como aumento do desemprego. “Reduzindo a jornada de trabalho, mantendo o mesmo valor do salário, esta conta vai aumentar para o empregador. A previsão é que o custo por empregado aumente 22% na média das empresas do Brasil, dando um resultado de 8% a 10% do custo final da empresa durante o ano. E isso pode impactar não na geração de emprego, mas na geração de desemprego”, afirmou Redecker.

O deputado gaúcho estima que há risco de perda de 1,2 milhão de vagas de trabalho se não houver mecanismos de compensação econômica para quem gera emprego, com risco de prejuízo para pequenos negócios. “É bom frisar que, hoje, dos novos empregos do Brasil, 80% são gerados por pequenas, médias e microempresas”, afirmou Redecker, que chama a atenção para o fato de 2026 ser ano eleitoral.  

A questão eleitoral também preocupa empresários de todo o país. Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, a votação do projeto só deveria ocorrer em 2027.

“Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido”, disse Cotait.

Executivo X Congresso

Apesar de o governo federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei (PL) que acaba com a escala 6x1, o presidente da Câmara afirmou que a medida seguirá sendo analisada como PEC.

A estratégia do Executivo visa, além da garantia de autoria, facilitar a aprovação – já que a tramitação por PL exige apenas maioria simples para aprovação (257 votos). Em contrapartida, uma PEC demanda ao menos três quintos dos deputados, sendo 308 votos.

O texto foi enviado pelo governo em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a votação. Neste regime, a proposta deve ser votada em até 45 dias na Câmara. Os dois textos vão tramitar de forma paralela a partir de agora.

Cotait afirmou que a proposta do governo desconsidera o diálogo com o setor produtivo e evidencia riscos à economia brasileira. “Recebemos com preocupação e, sim, com indignação, a decisão do governo de encaminhar em regime de urgência o projeto que trata da redução da jornada de trabalho. Uma decisão injustificável. Ignora completamente o diálogo com o setor produtivo”, afirma o líder do associativismo no país. *com informações da Agência Câmara de Notícias e Brasil 61

LEIA MAIS

Especialistas alertam para risco de se reduzir jornada em economia de baixa produtividade

Pastore: "Fim da 6x1 seria camisa de força para a economia brasileira"

‘Hugo, adie’: Campanha pede ao presidente da Câmara que 6x1 seja analisada depois das eleições

 

IMAGEM: Ubirajara Rodrigues/DC