Após pedido de vista, comissão da Câmara adia votação do fim da escala 6x1

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a escala de trabalho semanal 6x1. O presidente da CCJC, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu vista coletiva à proposta.

O pedido de vista foi encabeçado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), apoiado pela bancada do PL, com o argumento de ser necessário mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. A medida trava a análise da matéria por duas sessões plenárias deliberativas, conforme o regimento. A previsão de Leur Lomanto Júnior é que a votação ocorra no dia 28 ou 29 de abril.

Durante reunião da comissão, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), fez a leitura do seu parecer favorável à admissibilidade constitucional da PEC, reduzindo a escala de trabalho para 5x2 e 40 horas semanais. Mas o parlamentar incluiu ponderações sobre as preocupações do setor produtivo, como o “engessamento excessivo” por colocar as regras na Constituição.

Ele também defendeu a criação de um regime de transição progressiva, como ocorreu no Chile, Colômbia e México, e sugeriu compensações para as empresas, como a redução das contribuições previdenciárias patronais e de tributos sobre a folha de pagamento. “O cronograma deve levar em conta o porte das empresas para evitar impactos negativos imediatos na economia”, enfatizou.

Se a PEC for aprovada na CCJC, o texto seguirá para uma comissão especial, em que o mérito e os detalhes técnicos das propostas serão debatidos. Na sequência, segue para votação em plenário da Câmara. Para a entrada em vigor, o fim da escala 6x1 também precisará do aval de senadores para ser promulgado.

Projeto do governo

Azi minimizou a manobra do Planalto, que enviou ontem (14) um Projeto de Lei com urgência sobre a redução da escala. O deputado classificou a atitude como um "movimento político para marcar posição". Ele reafirmou que a PEC é a via jurídica mais adequada e previu que o tema poderá chegar ao Plenário entre o fim de maio e o início de junho.

Apesar da PEC em tramitação na Câmara, o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1838/26, em caráter de urgência constitucional, pela redução da escala 6x1. A proposta muda o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial. 

O texto do Executivo mantém as oito horas diárias. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

Pontos da proposta do Executivo

- Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas

- Descanso: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

- Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas

- Salário: vedada qualquer redução salarial

- Abrangência: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

- Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados

- Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

Sobre as PECs na Câmara

As PECs em tramitação na CCJC foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. A primeira institui na Constituição um dispositivo que prevê “duração do trabalho não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional.

A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.

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IMAGEM: Renato Araújo / Câmara dos Deputados