Governo vai atualizar teto do MEI com base na inflação, mas de forma escalonada

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou nesta sexta-feira, 26/06, que o governo federal deve formalizar junto ao Congresso Nacional, nos próximos dias, uma proposta sobre o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), elevando dos atuais R$ 81 mil por ano para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil.

Moretti destacou que o limite de faturamento do MEI está defasado há anos e que o objetivo do governo é corrigir essa defasagem com base na inflação acumulada. “O teto está estagnado, e a gente trabalha com a perspectiva de atualizar esse valor para um patamar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação”, disse.

No entanto, o aumento deve ser escalonado, sendo distribuído nos exercícios dos dois próximos anos. De acordo com Moretti, essa é uma forma de garantir o equilíbrio fiscal e a previsibilidade orçamentária. “Isso é absorvível desde que seja feito de maneira escalonada em 2027 e 2028”, afirmou.

Moretti mostra sintonia com declarações do relator do Projeto de Lei Complementar (108/2021), deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). "Nós fizemos uma correção bem criteriosa, trazendo os indicadores da inflação desde 2012 até 2026. Chegamos a números muito próximos do que o setor defendia, e a equipe econômica já está de acordo. Pela proposta em elaboração, o limite anual do microempreendedor individual passaria para R$ 140 mil, em implementação escalonada”, disse Goetten durante um seminário nesta sexta-feira, em Fortaleza (CE).  

Além do reajuste no valor, o texto deve ampliar o limite para a contratação de funcionários, que é outra premissa do PLP 108/2021. “Atualizaria [de 1 para 2] o número de empregados que o MEI pode contratar também, outra demanda que o presidente Lula deverá atender”, afirmou Moretti.

Segundo o ministro, a atualização de regras é tratada no governo como uma demanda legítima do setor e está sendo construída em diálogo com a Câmara dos Deputados e lideranças legislativas. Para ele, este é um exemplo de processo de negociação feito junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator da matéria.

Outras reivindicações

Enquanto o governo federal assume o compromisso de encaminhar a proposta de reajuste do teto do MEI e a ampliação de contratações, a Câmara dos Deputados dá prosseguimento à discussão do tema em seminários regionais. Nesta sexta-feira, o debate ocorreu na Câmara Municipal de Fortaleza (CE).

Além do que já foi “pacificado” com o governo, o relator do PLP 108/2021 e o setor produtivo defendem a ampliação do limite de faturamento para todo o Simples Nacional, que abrange as micro e pequenas empresas. Também há o pleito pela criação de um mecanismo permanente de correção dos valores, de forma automática, o que evitaria longos períodos sem atualizações, como na atual situação, em que a inflação acumulada reflete em perdas para os empreendedores.

Segundo Goetten, o relatório final do PLP será construído em conjunto com parlamentares, entidades empresariais e equipe econômica do governo. Ele também destacou a importância da mobilização de entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), além de frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo, livre mercado, comércio e serviços, mulheres empreendedoras e micro e pequenas empresas.

Durante a atividade, Goetten elogiou a atuação do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), que coordenou a sessão em Fortaleza, na articulação política da proposta no Congresso Nacional.  

Escala 6x1

O deputado Goetten afirmou, ainda, que o relatório deverá aproveitar a discussão para criar mecanismos de compensação aos pequenos negócios caso seja aprovada a redução da jornada de trabalho. Entre as medidas estudadas está a isenção temporária da contribuição previdenciária sobre novos empregados contratados.

"Queremos mitigar o impacto da nova jornada, principalmente para os pequenos negócios, garantindo por dois anos a isenção da contribuição previdenciária para as novas contratações decorrentes dessa mudança."

O relator também anunciou que pretende incluir medidas para reduzir a inadimplência entre os microempreendedores individuais, hoje estimada em cerca de 40% dos inscritos. A proposta prevê reduzir de 360 para 60 dias o prazo de permanência do MEI inadimplente antes do cancelamento do registro.

Goetten afirmou que a comissão também discutirá formas de combater a chamada "pejotização" do MEI. "Precisamos atualizar os limites sem descaracterizar a essência do MEI, garantindo proteção social ao pequeno empreendedor e evitando distorções nas relações de trabalho."

Seminário

Participaram do seminário representantes de entidades empresariais e do governo estadual, entre eles o presidente do Sistema Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) do Ceará, Luiz Fernando Bittencourt; o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Lauro Filho; o secretário-executivo de Comércio e Serviços da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), Vicente Ferreira; a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Ceará, Francisca Vilma Ferreira; e o vereador e representante da Câmara Municipal, Paulo Martins (PDT-CE).

O evento contou, ainda, com a presença de representantes da Federação das Micro e Pequenas Empresas (Femicro), da Associação de Micro e Pequenos Empresários e de presidentes de sindicatos patronais de diversos municípios cearenses, como Juazeiro do Norte, Caucaia, Cascavel e Maranguape, além de membros de segmentos como autoescolas, moda e beleza, carnes e eventos.

Os seminários sobre o tema integram o programa Câmara pelo Brasil e já foram realizados em Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG).

 

IMAGEM: Gabriela Pires/MPO