PLP 108/2021 deve incluir a atualização de todo o Simples Nacional

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização do limite de faturamento de microempreendedores individuais (MEI), afirmou que se reúne, nesta terça-feira, 23/06, com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, para alinhar o fechamento do relatório e negociar a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional na proposta.

Se for consolidado como propõe o relator e o setor produtivo, o texto não só vai adequar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 131 mil, com permissão para a contratação de dois funcionários em vez de apenas um, como também vai aumentar de R$ 360 mil para R$ 800 mil o enquadramento das microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões o teto para empresas de pequeno porte.

De acordo com Goetten, o alinhamento para a reunião de hoje ocorreu na noite de segunda-feira (22), por telefone, numa chamada com Moretti, com o secretário de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que preside a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS).

A informação foi divulgada em Belo Horizonte (MG), durante a 4ª edição do ciclo de seminários para debater a atualização do limite de faturamento do MEI e as perspectivas de revisão do Simples Nacional. Na capital mineira, o evento, promovido pela Câmara dos Deputados, foi realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (FecomércioMG).

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O encontro reuniu autoridades e dirigentes de entidades do comércio, serviços e empreendedorismo, reforçando a pauta como prioridade econômica no país. Na abertura do evento, Domingos Sávio destacou a importância da revisão dos limites do MEI e do Simples Nacional, afirmando que as empresas do comércio e serviço “respondem por 70% ou mais do PIB brasileiro e pelo maior volume de emprego e de riqueza gerado no país.”

“Nós precisamos de legislação que proteja, e não que atrapalhe. Quem produz a riqueza de um país não é o governo. Quem produz a riqueza do Brasil é quem trabalha, quem empreende, quem gera emprego, quem recolhe os impostos aos cofres públicos”, disse Sávio, que coordenou a mesa do seminário, aberto com uma mensagem de Hugo Motta, em vídeo, falando da importância do debate.

Os seminários sobre o tema integram o programa Câmara pelo Brasil e já foram realizados em Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Florianópolis (SC). A próxima agenda será em Fortaleza (CE), na sexta-feira (26). 

Comissão especial

Jorge Goetten afirmou que há avanço nas negociações e maior reconhecimento, por parte do governo federal, da necessidade de atualização dos limites. Ele também ressaltou que o debate busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e garantir previsibilidade aos pequenos negócios. Entre os pontos em análise está, ainda, a atualização automática dos valores com base na inflação.

Goetten também alertou para a inadimplência entre MEIs, estimada em mais de 45%, e defendeu ajustes no prazo de cancelamento por falta de pagamento como forma de fortalecer a regularidade do sistema. O relator da comissão especial afirmou ainda que o debate sobre o Simples e o MEI ocorre em paralelo a outro desafio relevante: a implementação da reforma tributária, que deverá exigir acompanhamento contínuo das entidades empresariais.

Pressão do setor

Durante seminário, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Valmir Rodrigues, destacou preocupações com a reforma tributária, a possível redução da jornada de trabalho, a escassez de mão de obra e a concorrência de produtos importados. Segundo ele, é necessário garantir melhores condições para que os pequenos negócios continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento.

O presidente do Sistema FecomércioMG, do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais, Nadim Elias Donato Filho, afirmou que estudos econômicos indicam perda significativa do valor real dos tetos de faturamento ao longo dos anos, em razão da inflação acumulada. De acordo com os dados apresentados pela entidade, a inflação acumulada entre 2012 e 2026 teria chegado a cerca de 123%, o que reduziria substancialmente o valor real do limite máximo atual de enquadramento no Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões.

Já o presidente da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Miguel Severini, destacou a importância da atualização dos limites não apenas para pequenos negócios, mas para toda a cadeia econômica. Segundo ele, a saúde do varejo afeta diretamente setores como atacado e distribuição. “Quando o varejo está bem, toda a cadeia produtiva se fortalece”, afirmou.

Também participaram do seminário o superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Alberto Menezes de Calazans; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais (Sebrae Minas), Marcelo de Souza e Silva; o representante de relações institucionais e governamentais da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL/MG), Marcelo Nogueira de Moraes; e o representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Thadeu Neves; entre outras representações institucionais e empresariais.

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IMAGEM: Alessandra Torres / Câmara dos Deputados