Não entregou a declaração do MEI no prazo? Saiba como regularizar

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) terminou, mas quem ainda não enviou o documento deve regularizar a situação o quanto antes. Para quem deixou a obrigação para depois, a boa notícia é que ainda dá tempo de ficar em dia e ter menores impactos financeiros e burocráticos para o negócio.

Além de manter o CNPJ em situação regular, o envio evita o aumento das penalidades. Atualmente, o atraso gera uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. Ou seja, quanto mais rápido a declaração for enviada, menor será o valor da cobrança. Segundo Layla Caldas da Silva, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, a recomendação é não adiar a regularização.

"A entrega da declaração continua sendo obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mesmo após o prazo. O empreendedor deve priorizar a entrega o quanto antes para evitar problemas com o CNPJ", orienta.

O procedimento é simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área da declaração anual, informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário correspondente e preencher os dados de faturamento da empresa, separando as receitas de comércio, indústria ou prestação de serviços.

Após revisar as informações, o MEI deve transmitir a declaração e salvar o recibo de entrega, que serve como comprovante. O documento pode ser solicitado em futuras consultas ou processos de regularização.

Confira o passo a passo para enviar a DASN-SIMEI em atraso:

- Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área de 'Declaração Anual de Faturamento do MEI';

- Clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”;

- Informe o número do seu CNPJ;

- Selecione o ano-calendário que deseja declarar e clique em “Continuar”;

- Preencha os campos de receita de acordo com a atividade da empresa;
*Comércio e Indústria: para quem vende ou fabrica produtos;
*Prestação de Serviços: para quem presta serviços, incluindo transporte municipal.

- Informe se houve contratação de funcionário no período;

- Revise os dados apresentados no resumo da declaração e clique em “Transmitir”; 

Após o envio, faça o download do recibo de entrega e guarde o comprovante.

IMAGEM: Gov.br