Audiência pública na ACSP discute ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sediará, a partir das 10h desta sexta-feira, 12/06, uma audiência pública para debater a necessidade de aumentar o limite de faturamento do MEI (microempreendedor individual), que está sem correção desde 2018. A reunião terá cobertura ao vivo do Diário do Comércio.

Há oito anos o teto para essa classe empresarial é fixado em R$ 81 mil por ano. Ao superar em 20% esse patamar (R$ 97,2 mil), o MEI é desenquadrado e transformado em Microempresa (ME), tendo de arcar com uma carga burocrática e fiscal bem maiores. Raramente o empreendedor está preparado para essa transição.

Como MEI, a contribuição mensal máxima é de R$ 87,05, caso atue nos segmentos de Comércio ou Serviços. Como Microempresa, o empreendedor entra no rol de companhias que faturam até R$ 360 mil por ano e fica sujeito a alíquotas que variam de 4% a 30% sobre o faturamento mensal. Além disso, é obrigado a contratar contador e cumprir uma série de obrigações acessórias e regulatórias.

Aumentar o limite de faturamento do MEI, portanto, pode significar a sobrevivência para muitos empreendedores que formam a base da economia formal do país. Cerca de 78% dos pequenos negócios em atividade são MEIs, mas a mortalidade dentro desse grupo é grande. No primeiro trimestre de 2026, segundo o relatório Panorama Econômico Trimestral dos Pequenos Negócios, 71,6% dos encerramentos de pequenos negócios envolveram microempreendedores individuais.

Debate envolve todo o Simples Nacional

O ponto de partida da audiência pública é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, além de garantir que o empreendedor contrate até dois funcionários – hoje a legislação permite apenas uma contratação ao MEI.

Nas audiências anteriores, representantes da classe empresarial pediram que o reajuste do teto de faturamento fosse ampliado para todo o Simples Nacional, ou seja, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) também.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por exemplo, propõe elevar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e das Empresas de Pequeno Porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Os valores sugeridos pela CACB levam em consideração a inflação acumulada desde 2018.

Autoridades presentes

A audiência pública realizada na ACSP nesta sexta-feira terá a presença de:

- Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

- Jorge Goetten, deputado federal e relator do PLP 108 na Comissão Especial da Câmara que analisa o tema;

- Adriana Ventura, deputada federal e 1ª vice-presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o tema;

- Guilherme Afif Domingos, secretário Especial de Projetos Estratégicos do governo de São Paulo;

- Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, Facesp e ACSP;

- Nelson Hervey Costa, superintendente do Sebrae-SP;

- Oziel Estevão, diretor titular adjunto do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da FIESP;

- Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP.

 

IMAGEM: DC