Relator prevê votação do novo teto do MEI na comissão e no plenário em julho

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do Projeto de Lei Complementar - PLP 108/2021, que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), afirmou, em conversa com o Diário do Comércio, que o relatório deve ser votado na segunda semana de julho pela Comissão Especial da Câmara, criada em abril de 2026 para analisar o PLP e acelerar a votação diretamente no plenário.

De acordo com o parlamentar, presente à audiência pública realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na manhã desta sexta-feira (12/06) para discutir o tema, antes do avanço da PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a expectativa era de que a proposta fosse votada somente após as eleições. No entanto, devido às movimentações em torno da PEC do fim da 6x1, a atualização do teto do MEI deve ganhar celeridade no Congresso.

O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força em meio às discussões sobre a pauta trabalhista, sendo visto por parte dos parlamentares como uma espécie de compensação aos pequenos empresários, que seriam os mais afetados caso a mudança na jornada seja aprovada. Apesar disso, Jorge Goetten afirmou que a proposta de atualização do teto do MEI caminha de forma autônoma.

“Sem dúvida nenhuma, a janela de oportunidade que se abriu para aprovarmos o PLP 108 se deve muito à aprovação do fim da escala 6x1. Isso é um compromisso que o presidente Lula teve com o presidente Hugo Motta”, disse.

As negociações têm sido conduzidas com bastante diálogo entre o governo e a Câmara dos Deputados, segundo o deputado, por entenderem ser necessário mitigar os efeitos que a alteração da jornada poderá causar aos pequenos negócios. Segundo Goetten, há consenso na equipe econômica sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI e permitir a contratação de mais um funcionário. No entanto, ainda existe certa resistência em relação à atualização dos limites do Simples Nacional.

O deputado disse ainda que tem trabalhado para que a atualização do Simples Nacional caminhe conjuntamente com a atualização do MEI no Congresso. 

Embora o setor produtivo, representado por entidades como a Confederação das Asssociações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defenda a elevação do teto do MEI para R$ 144,9 mil, segundo Goetten a expectativa é que o novo limite anual de faturamento seja fixado em R$ 134 mil.

Além disso, o relatório prevê que o novo teto entre em vigor em 2027, e que os reajustes passem a ser automáticos, sempre em janeiro de cada exercício, para evitar que a categoria volte a passar cerca de oito anos sem atualização.

Ainda segundo o deputado, a atualização realizada em 2018 foi inadequada pois não acompanhou a inflação acumulada, sendo necessária uma correção que leve em consideração as perdas desde 2012.

Outro ponto que deverá constar do relatório é a possibilidade de os pequenos negócios afetados pela eventual mudança na escala e na jornada de trabalho — caso a PEC 221/2019 seja aprovada no Senado — terem direito à contratação de mais um funcionário com isenção da contribuição patronal por um período de dois anos.

Críticos da atualização do teto do MEI classificam a medida como uma renúncia fiscal, e argumentam que sua aprovação poderá causar um impacto de cerca de R$ 48,5 bilhões nas contas públicas. Goetten rebate esse entendimento, e afirma que a medida não pode ser considerada uma renúncia fiscal, mas sim uma correção inflacionária.

“Caracteriza até uma apropriação indébita por parte do governo por não ter atualizado desde 2018. Atualização não é renúncia; é justiça”, afirmou.

De acordo com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), existe certa resistência por parte do governo em razão da questão fiscal. Ainda assim, ela considera que a medida representa o mínimo necessário para a categoria, especialmente diante dos efeitos da criação de novos tributos. “É o mínimo para que eles possam crescer e empregar mais”, afirmou a deputada.

Segundo Adriana, há interlocução entre alguns deputados e o relator sobre o tema. No entanto, ela ressalta que a demanda existe há bastante tempo, e que falta vontade política do governo para aprová-la.

“Por que a jornada 6x1 foi pautada e o aumento do teto do Simples não? Esse diálogo ocorre, mas, na minha visão, precisamos pressionar e mobilizar para que essa atualização seja respeitada”, reforçou ao Diário do Comércio.

Entenda a mobilização 

Criado em 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) tinha inicialmente um limite de faturamento anual de R$ 36 mil. O teto foi reajustado ao longo dos anos para acompanhar a inflação, chegando a R$ 60 mil entre 2012 e 2017. Desde 2018, no entanto, permanece congelado em R$ 81 mil.

O ponto de partida da audiência pública desta sexta-feira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais, além de garantir que o empreendedor contrate até dois funcionários – hoje a legislação permite apenas uma contratação ao MEI.

Nas audiências anteriores, representantes da classe empresarial pediram que o reajuste do teto de faturamento fosse ampliado para todo o Simples Nacional, ou seja, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) também.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), por exemplo, propõe elevar o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e das Empresas de Pequeno Porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Os valores sugeridos pela CACB levam em consideração a inflação acumulada desde 2018.

Há oito anos o teto para essa classe empresarial é fixado em R$ 81 mil por ano. Ao superar em 20% esse patamar (R$ 97,2 mil), o MEI é desenquadrado e transformado em Microempresa (ME), tendo de arcar com uma carga burocrática e fiscal bem maiores. Raramente o empreendedor está preparado para essa transição.

Como MEI, a contribuição mensal máxima é de R$ 87,05, caso atue nos segmentos de Comércio ou Serviços. Como Microempresa, o empreendedor entra no rol de companhias que faturam até R$ 360 mil por ano e fica sujeito a alíquotas que variam de 4% a 30% sobre o faturamento mensal. Além disso, é obrigado a contratar contador e cumprir uma série de obrigações acessórias e regulatórias.

Aumentar o limite de faturamento do MEI, portanto, pode significar a sobrevivência para muitos empreendedores que formam a base da economia formal do país. Cerca de 78% dos pequenos negócios em atividade são MEIs, mas a mortalidade dentro desse grupo é grande. No primeiro trimestre de 2026, segundo o relatório Panorama Econômico Trimestral dos Pequenos Negócios, 71,6% dos encerramentos de pequenos negócios envolveram microempreendedores individuais.  

IMAGEM: Adnilson Jr.