Governo vai bloquear recursos de bets ilegais e reforçar combate ao crime organizado

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, acompanhado de autoridades do governo federal, anunciou em coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira, 19/06, em Brasília (DF), medidas para intensificar o combate às apostas ilegais no país. O principal anúncio foi a assinatura, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um decreto que regulamenta mecanismos que permitem o bloqueio administrativo imediato de recursos com origem em apostas ilegais. As ações também abrangem a responsabilização tributária de instituições financeiras que movimentarem valores dessas operações.

Durigan afirmou que o decreto foi possível, em grande medida, graças à Lei Antifacção. Segundo o ministro, a medida amplia a capacidade do governo de agir contra operadores clandestinos e contra a estrutura financeira que sustenta essas atividades. “Nosso compromisso é de tolerância zero com as bets ilegais e com o jogo irresponsável”, afirmou o ministro.

Outra medida anunciada foi a publicação de uma portaria do MF que estabelece a responsabilidade tributária solidária de instituições financeiras e de pagamento que realizarem movimentações para bets ilegais. Na prática, caso uma instituição facilite operações financeiras de plataformas clandestinas, poderá ser responsabilizada pelo recolhimento de tributos que deixaram de ser pagos pelos operadores ilegais.

Também presente à coletiva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a iniciativa integra a estratégia federal de combate ao crime organizado por meio da chamada asfixia financeira. “O dinheiro do crime passará a financiar o combate ao crime. Trata-se de uma inversão importante de lógica, que fortalece a segurança pública”, declarou.

Além dos titulares do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o anúncio contou com a participação do secretário especial da Receita Federal (RF), Robson Barreirinhas; da secretária de Prêmios e Apostas (SPA/MF), Daniele Correia; do secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges; e do secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, também da Pasta da Justiça.

Os representantes do governo afirmaram que as medidas anunciadas integram uma estratégia mais ampla de fortalecimento da regulação do setor de apostas e de combate à atuação de organizações criminosas. A expectativa é que as novas regras ampliem a capacidade de rastrear fluxos financeiros, bloquear recursos de operadores clandestinos e direcionar os valores recuperados para ações de segurança pública.

Bloqueio imediato

Pelo novo decreto, a SPA/MF poderá emitir autos de constatação de ilegalidade contra operadores não autorizados. Após a notificação, as instituições financeiras terão obrigação legal de bloquear imediatamente as contas utilizadas para movimentação dos recursos, comunicando a medida ao MF em até 48 horas.

O bloqueio será posteriormente submetido a processo administrativo conduzido pelo MJSP, garantindo ampla defesa. Caso a irregularidade seja confirmada, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ação judicial para que os valores sejam definitivamente confiscados e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

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Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, a medida busca desestimular a utilização do sistema financeiro por organizações criminosas. “Se uma instituição financeira insistir em movimentar recursos de uma bet ilegal, ela poderá responder pelos tributos devidos. O mesmo vale para quem fizer publicidade dessas plataformas”, afirmou.

Investigação 

O ministro da Fazenda comentou a Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira (18), com mandados de busca e apreensão em estados como São Paulo (SP), Pernambuco (PE) e Ceará (CE). A investigação teve origem na identificação de uma plataforma que operava nacionalmente a partir de uma autorização concedida por um município, prática considerada irregular.

Ao comentar o caso, o governo apresentou números que ilustram a dimensão financeira das apostas ilegais. Segundo Barreirinhas, apenas uma estrutura investigada, que operava a partir de autorização concedida por um município sem competência legal para regulamentar apostas, declarou ter recebido entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões em apenas dez meses.

No entanto, os órgãos de fiscalização acreditam que os valores efetivamente movimentados sejam muito superiores. A Receita Federal identificou movimentações financeiras que alcançaram cerca de R$ 50 bilhões em uma rede de empresas associada ao esquema. Em uma das medidas judiciais decorrentes da investigação, foi determinado o bloqueio de R$ 145 milhões em bens e recursos.

Sites ilegais bloqueados

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correia, apresentou um balanço das ações regulatórias realizadas desde a criação da SPA, em janeiro de 2024. Segundo ela, mais de 50 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O governo identificou que esses milhares de sites estavam ligados a aproximadamente 350 operadores clandestinos, que utilizavam um número reduzido de instituições financeiras para movimentar recursos.

Além disso, a SPA informou ter promovido a remoção de mais de 800 perfis que divulgavam apostas ilegais e de cerca de 300 conteúdos publicitários irregulares, além da exclusão de aproximadamente 200 aplicativos ilegais das lojas digitais.

Fintechs sob suspeita

A maior parte das movimentações financeiras relacionadas às bets ilegais foi identificada em fintechs de menor porte, aponta o governo. Segundo a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Correia, as instituições identificadas normalmente operam abaixo do patamar de movimentação financeira que exige fiscalização mais intensa por parte da autoridade monetária.

O ministro da Fazenda destacou que há uma concentração significativa de operações em apenas 37 instituições financeiras, número considerado reduzido diante dos mais de 50 mil sites e aplicativos ilegais identificados pelo governo.

"Percebemos que algumas poucas fintechs e instituições de pagamento concentravam a movimentação financeira dessas operações. Por isso, é muito bem-vindo que o Banco Central antecipe e endureça a supervisão sobre esse segmento", afirmou.

Proteção aos apostadores  

O governo também destacou medidas voltadas à proteção dos apostadores. Uma das principais iniciativas é a plataforma centralizada de autoexclusão, que permite ao cidadão solicitar o bloqueio de seu acesso a todas as casas de apostas autorizadas por meio de uma única solicitação. Quase 700 mil pessoas já utilizaram o mecanismo, afirma o governo. A plataforma também oferece ferramentas de avaliação de saúde mental e saúde financeira desenvolvidas em parceria com o Ministério da Saúde e entidades do setor bancário.

Influenciadores responsabilizados

Outro ponto enfatizado na coletiva foi a adoção das medidas contra influenciadores digitais e demais pessoas físicas ou jurídicas que promovam apostas ilegais. Segundo o Ministério da Fazenda, quem divulgar plataformas não autorizadas poderá ser responsabilizado tributariamente pelas obrigações que deixaram de ser recolhidas pelos operadores clandestinos.

Embora o governo ainda não tenha divulgado nomes de influenciadores investigados, autoridades afirmaram que novas ações de fiscalização e responsabilização estão sendo estruturadas em conjunto com a Receita Federal.

Saúde financiada

Além do reforço à segurança pública, os recursos recuperados das apostas ilegais e a arrecadação tributária do setor deverão financiar ações na área da saúde. Segundo o governo, a legislação das apostas já destina parte da arrecadação para políticas públicas, incluindo programas de atendimento e prevenção relacionados aos transtornos causados pelo jogo.

A SAP/MF destacou também a parceria com o Ministério da Saúde para capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), criação de protocolos de atendimento e desenvolvimento de ferramentas de apoio a apostadores em situação de vulnerabilidade.

 

IMAGEM: Ministério da Fazenda/divulgação