Parlamentares esperam votar novo limite para o MEI após período eleitoral

Parlamentares ouvidos pelo Diário do Comércio acreditam ser possível votar a ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ainda este ano ou, o mais tardar, no início de 2027, após o período eleitoral. Duas propostas que tratam do tema tramitam em regime de urgência na Câmara dos Deputados: o PLP 67/2025 e o PLP 108/21. 

O PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB), com relatoria de Beto Richa (PSDB), eleva o limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil ao ano para R$ 150 mil e estabelece reajuste automático pelo IPCA, evitando novas defasagens. Com urgência aprovada em março, a proposta aguarda votação. "O foco é levar para votação em plenário. É uma questão de justiça com o microempreendedor, que sofre com a inflação acumulada há anos sem qualquer correção no limite", afirma Richa.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) demonstrou otimismo quanto à ampliação do limite de faturamento do MEI, projetando um desfecho para a proposta ainda no último trimestre deste ano ou no início de 2027. Para o parlamentar, a medida não é apenas econômica, mas de "justiça fiscal" frente a um cenário de defasagem que já dura quase uma década.

Apesar de 2026 ser um ano eleitoral, o que costuma travar a pauta legislativa, Goetten acredita que a relevância do setor forçará um acordo. "Não tenho dúvidas de que haverá consenso e será aprovado. Esse setor responde por mais de 70% dos empregos formais e 90% dos CNPJs do país."

Ao esboçar um possível cronograma, o deputado indicou que o esperado para a tramitação é que, a partir deste segundo trimestre, os debates se tornem mais intensos nas comissões para que, no último trimestre, após o período eleitoral, a possibilidade de votação em plenário seja mais concreta e ocorra, no máximo, até o início de 2027.

Custos - Outra justificativa para a ampliação do limite é o possível aumento de custos envolvendo a reforma tributária. Embora o regime simplificado tenha sido blindado no texto da reforma tributária, Beto Richa alerta que a rotina administrativa do MEI passará por transformações significativas. O modelo de tributação e a carga tributária permanecem, pois o pagamento continuará sendo feito via valor fixo mensal (DAS) e não há previsão de aumento de impostos para a categoria.

Já no operacional, Richa indica que a principal mudança é a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todas as operações, incluindo vendas para pessoas físicas. Atualmente, o MEI é dispensado dessa emissão em transações diretas com o consumidor final. Ele também cita a fiscalização digital, uma vez que o regime será integrado ao novo sistema tributário digital, o que implica um monitoramento mais rigoroso e em tempo real.

"O MEI está protegido do ponto de vista tributário, mas vai enfrentar uma exigência burocrática maior. Não há aumento de carga, mas há uma profissionalização do regime que exigirá mais disciplina e gestão financeira", disse Richa. 

PLP 108/21 - A outra proposta em tramitação avançada no Congresso é o PLP 108/21. De autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT), essa proposta é a que mais agrada o setor produtivo por ser mais abrangente. Ele propõe a atualização dos limites de faturamento não só do MEI, mas de todo o Simples Nacional, com base no IPCA.

Pela proposta, o limite de faturamento do MEI subiria para R$ 144.913,00; das microempresas, passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil ao ano; e para empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

No caso do MEI, esse projeto prevê a permissão para contratação de até dois empregados (atualmente apenas um pode ser contratado).

Segundo Goetten, um dos benefícios dessas propostas em tramitação é o fim da dependência da "boa vontade" política para atualizações de valores, que passariam a ser corrigidos automaticamente pelo IPCA. "Não podemos todo ano ficar nessa dificuldade. Tem que ter previsibilidade e segurança jurídica para o empreendedor", afirma.

No caso do PLP 108/21, Goetten observa que há mais resistência da equipe econômica por envolver todo o Simples Nacional. "A Fazenda resiste mais às alterações das MPEs, mas o MEI de hoje é a microempresa de amanhã. Precisamos garantir que esse setor não desapareça", diz o parlamentar. "Não devemos deixar essa oportunidade passar. Talvez não seja o cenário ideal, mas é o possível para o momento", conclui o deputado, que diz aguardar a indicação do relator pelo deputado Hugo Motta na próxima semana para avançar neste debate.

IMAGEM: Mário Agra/Câmara dos Deputados