Relator da PEC das Prerrogativas afirma que há consenso sobre o texto

São Paulo, 16 de setembro de 2025 – O relator da chamada PEC das Prerrogativas (3/21), deputadoClaudio Cajado (PP-BA), afirmou que há consenso entre os líderes sobre o texto. Segundo Cajado, oslíderes partidários vão se reunir com as bancadas para apresentar a proposta, que deve ser votadaainda hoje no Plenário.

Pelo texto, será necessária a autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura deprocesso contra parlamentares. Além disso, a partir da expedição do diploma, os deputados esenadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processadoscriminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas.

Penso que a PEC das Prerrogativas não será uma licença para abusos dos parlamentares, mas umescudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar, para que possa exercer seu mandatoem nome da soberania popular. Cada mandatário vem com o voto popular, e a prerrogativa é umadefesa da soberania popular e [uma garantia de] que o parlamentar poderá se manifestar sem medo dequalquer perseguição política em cima de palavras, votos ou posições, afirmou o relator.

Além de alterações no dispositivo sobre prerrogativas parlamentares, Cajado acrescentou ospresidentes dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional como detentores dochamado foro privilegiado, ou seja, só poderão ser processados e julgados pelo Supremo TribunalFederal (STF) nas infrações penais comuns.

Atualmente, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membrosdo Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.São ativistas na política e complementam a atividade pública, não vão precisar de autorizaçãodo Congresso, mas vão ficar com o foro no STF. Mas só partidos com representação no Congresso,explicou Cajado.

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