BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Relator da MP (Medida Provisória) que aumenta impostos para elevar a arrecadação, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) tirou da proposta o aumento de imposto sobre bets (casas de apostas), diante de resistências da própria base aliada a aprovar o projeto do governo.
Ele, no entanto, propõe um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets). A ideia é cobrar o imposto de forma retroativa, para evitar disputas judiciais.
O novo parecer foi publicado na manhã desta terça-feira (7), e a votação estava prevista para começar às 9h, numa comissão mista do Congresso, mas foi adiada para as 15h30 por falta de consenso entre os líderes do Senado.
Depois disso, ainda será preciso a aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta quarta (8), ou a MP perde a validade.
Com as novas mudanças no relatório, Zarattini afirmou que a previsão de arrecadação para 2026 caiu de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões. A arrecadação esperada, em 2026 e 2027, era de cerca de R$ 35 bilhões.
O governo queria elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o relator desistiu dessa ideia por falta de votos na base aliada. Ele adotou medidas para aumentar a fiscalização sobre o mercado ilegal, como prever que os provedores de internet terão 48 horas para derrubar sites clandestinos, que não tem autorização para operarem no Brasil.
Foi incluído no novo parecer um programa desejado pela Receita Federal para cobrar impostos das bets no período em que atuaram sem regulamentação no Brasil (de 2014 a 2024). O “RERCT Litígio Zero Bets” prevê alíquota de 15% do imposto de renda, com multa de 100%, e prazo de adesão de 90 dias. Somente quem está autorizado pela Fazenda a operar poderá participar do programa.
Entre as propostas mantidas na MP, e que serão submetidas a voto, está elevar a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das fintechs prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos de 9% para 15%. A ideia é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é 21%. Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.
A MP também aumenta o imposto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio), de 15% para 20%. Esse mecanismo é utilizado para remunerar os acionistas de grandes empresas, e também uma forma de investimento mais barata na companhia.
O relator ainda manteve a tributação de 17,5% sobre a valorização de ativos digitais, como criptomoedas. Mas propôs uma regra de transição, com a criação de um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram declarados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.
O relator também propôs unificar em 17,5% o Imposto de Renda de pessoas físicas sobre os lucros com investimentos não isentos. Hoje, esses títulos pagam uma alíquota variável, entre 15% e 22,5%, que diminui ao longo do tempo –quanto mais o investidor segura o papel, menor o imposto.
A unificação já constava no texto original do governo e foi preservada pelo relator.
Para tentar aumentar o apoio dos parlamentares à proposta, o relator também estabeleceu que o ganho de arrecadação com o texto não será usado para aumentar despesas gerais, mas a compensar os custos de regulamentação de um período maior da licença-paternidade a Câmara discute ampliar o período de licença para 60 dias, de forma escalonada, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Apesar das mudanças, ainda não há acordo para votar o texto. Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para negociar alterações, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossarem a MP.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo tentará preservar parte da arrecadação prevista, diante da falta de apoio dos parlamentares. “O governo está tentando salvar a maior parte disso. Salvar R$ 15 bilhões, R$ 17 bilhões”, disse.
O relator também flexibilizou o endurecimento das regras do seguro-defeso, programa social voltado para pescadores artesanais. Retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para habilitação do pescador ao seguro-desemprego e a exigência de geolocalização. Também tirou parte das normas da MP e deixou para decisão posterior do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O novo parecer também confirma a desistência de tributar alguns títulos de investimentos que hoje não pagam imposto de renda quando comprados por pessoas físicas, recuo que Zarattini já tinha afirmado que faria na semana passada. Vão continuar isentas as Letras Hipotecárias (LH), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio LCA, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).
Também mantêm isentos outros títulos, como CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que ele já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.
Outra alteração é desistir de parte das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.
