BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a MP (medida provisória) que institui a tarifa social de energia elétrica. Agora, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pois já havia sido aprovado mais cedo pela Câmara dos Deputados.
A tarifa social é um programa criado para reduzir o custo da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com gratuidade total para as que consomem até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês. Isso significa que milhões de pessoas podem ter sua conta de energia zerada até esse patamar de consumo.
Integrantes da oposição criticaram a medida por causa de seu custo para os consumidores de energia que não são beneficiados pelo programa. O benefício é uma das apostas do governo para melhorar a popularidade de Lula, que concorrerá à reeleição no ano que vem.
Hoje, a tarifa social atende famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário mínimo por pessoa, além de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), comunidades indígenas e quilombolas.
Já famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh/mês passam a ter isenção de parte dos encargos, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Desde julho de 2025, beneficiários já têm acesso à isenção até 80 kWh/mês. O benefício é automático para quem está no Cadastro Único e não exige solicitação às distribuidoras. Mesmo com a gratuidade, porém, ainda permanecem cobranças como iluminação pública e impostos estaduais ou municipais.
O texto estabelece ainda que as receitas das usinas de Angra 1 e 2 serão rateadas entre os usuários do Sistema Interligado Nacional, exceto entre os consumidores da subclasse residencial baixa renda, de forma proporcional ao consumo individual e mediante um adicional tarifário, estabelecido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
“Estamos falando de um custo de R$ 4,5 bilhões a ser compartilhado pelos consumidores cativos de classe média, as empresas que vão bancar essa benesse. Estamos falando de uma CDE, que deve ultrapassar agora os R$50 bilhões de subsídios, de um sistema que é um Frankenstein, com mais um puxadinho”, disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu que seus colegas não alterassem o texto para que ele não precisasse de nova deliberação pelos deputados.
“Esta medida provisória tem um enorme benefício social para 60 milhões de brasileiros que consomem até 80 kWh de energia por mês. A não apreciação dela nas próximas três horas implicará em prejudicar 60 milhões de brasileiros”, disse Randolfe.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara mais cedo nesta quarta.
Líderes do centrão chegaram a articular dar um recado político ao governo Lula na votação da MP, após a insatisfação com o fato de o PT ter votado majoritariamente contra a PEC da Blindagem. Uma das possibilidades discutidas foi a votação de um destaque apresentado pelo Solidariedade, mas o destaque acabou não analisado.
Esse destaque buscava constranger o governo federal, uma vez que ele ampliava a quantidade de beneficiários da medida, mas encarecia a tarifa a ser paga por consumidores da classe média e de setores da indústria. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou posicionamento contrário à votação do destaque.
Além disso, integrantes do centrão defendiam alterar trecho do texto, transferindo competências que seriam do Ministério de Minas e Energia para a Aneel. Esse movimento mira enfraquecer o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que virou desafeto de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado.
A MP gerou disputa política desde o momento em que foi apresentada por Lula em maio deste ano. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atuaram, inclusive, para esvaziar a medida e evitar que Silveira ficasse com o protagonismo da proposta.
Essa iniciativa tinha como pano de fundo a briga entre a cúpula do Senado com o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia). O ministro foi indicado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e por Alcolumbre, mas rompeu com ambos ao não atender pedidos deles para indicações em agências reguladoras e projetos da área.
QUEM TERÁ DIREITO À TARIFA SOCIAL NA CONTA DE LUZ?
Terão direito ao benefício de não pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos:
– famílias com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, desde que inscritas no CadÚnico;
– famílias com renda de até três salários mínimos com membro que tenha deficiência física, desde que inscritas no CadÚnico;
– idosos com 65 anos ou mais que recebam o BPC;
– pessoas com deficiência que recebam o BPC.
Famílias que consomem menos do que esse valor terão de pagar apenas custos não associados à energia consumida, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou contribuição de iluminação pública.
COMO SE CADASTRAR PARA RECEBER O BENEFÍCIO?
Não é necessário fazer um novo cadastro nem solicitar à distribuidora. A tarifa social é concedida automaticamente para as famílias com esses perfis, desde que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia (o titular da conta de luz) esteja registrada no CadÚnico ou nos programas de governo que garantem o benefício.
O BENEFÍCIO JÁ ESTÁ GARANTIDO?
A permanência da tarifa social ainda depende de aprovação pelo Congresso, seja na medida provisória proposta pelo governo ou em outra MP, como negociam os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
COMO O GOVERNO VAI PAGAR POR ISSO?
Os custos pela inclusão do número de famílias atendidas pela tarifa social serão transferidos para os demais consumidores, mas o ministério argumenta que serão compensados no longo prazo pela redução dos encargos com as demais alterações propostas pelo governo.
